Interpretação dos contratos no código de defesa do consumidor e de adesão

Páginas: 8 (1812 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2012
Introdução

No que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo.
Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios deconsentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao consumidor a inversão do ônus da prova, que implica na transferência do ônus da prova ao fornecedor que deverá mostrar que foi dada oportunidade para que o consumidor tomasse conhecimento dos termos do contrato, se quiser ver a questão solucionada a seu favor.
Ao elaborar as regras deinterpretação no CDC e nos Contratos de Adesão determinando que se faça sempre do modo mais favorável ao consumidor e do aderente, considerando assim sua hipossuficiência, o legislador agiu à luz do princípio da isonomia tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

Interpretação dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor e de Adesão

I- Breve abordagem acerca dainterpretação dos contratos em geral;

Como já vimos, o contrato é um negócio jurídico decorrente de manifestação de vontade, e nos dizeres de Maria Helena Diniz (2009, p.69) visa realizar certo objetivo criando com base em norma jurídica, direito subjetivo, e impondo, por outro lado obrigações jurídicas.
A interpretação do contrato, segundo diz a doutrina e a lei, deve levar em conta adeclaração volitiva, ou seja, a vontade das partes ao contrair tal obrigação. Diz o art. 112 do Código Civil; nas declarações de vontade se atenderá mais a sua intenção do que o sentido literal da linguagem. Temos então princípio da autonomia da vontade norteando as relações contratuais, essa autonomia de vontades é a faculdade reconhecida aos indivíduos de criar a disciplina vinculativa de seus interesses,por declaração de vontade na suas relações. Contudo, observa-se que o princípio da autonomia de vontade, clássico do liberalismo de que o contrato faz lei entre as partes, passa a esbarrar em princípios como o da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Tais princípios demonstram um Estado social que intervém nas relações privadas, e o reflexo dessa visão social doEstado está presente no Código de Defesa do Consumidor e no Atual Código Civil.

II- Interpretação dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor

A Constituição de 1988 elenca a proteção ao consumidor dentro dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º XXXII), e tornou a defesa do consumidor um princípio geral de ordem econômica (art. 170) e ainda determinou ao Congresso Nacional aelaboração do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com Venosa (2008, p.356) “até o advento desse diploma, podemos afirmar que o consumidor é pessoa desamparada perante a economia de massa e o poder econômico público e privado”.
O nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é mundialmente considerado uma das mais modernas legislações de proteção ao consumidor, visto que atende aos anseiosde proteção da contratação a essa modalidade negocial. Ele é fundamentado em princípios de direito contratual de proteção do contratante mais fraco, daí a expressão comumente ouvida de que considera a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor, ele tornou alguns princípios que sempre existiram no Direito, lei positiva, escrita, oferecendo assim um caminho mais seguro ao julgador:
_ Oart.47 diz que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
O art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas e traz alguns princípios do Direito Contratual.
_ O inciso IV traz o princípio geral da boa-fé.
Intimamente ligada à interpretação do contrato, afinal, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção...
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