Interpretação dos artigos 120 a 127 cp

Páginas: 5 (1244 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 120 a 127 DO CPP:

Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
        § 1o  Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso,só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
        § 2o  O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
        § 3o  Sobre o pedido de restituição serásempre ouvido o Ministério Público.
        § 4o  Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
        § 5o  Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado,ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
        Art. 121.  No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.
        Art. 122.  Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juizdecretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
        Parágrafo único.  Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
        Art. 123.  Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contarda data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
        Art. 124.  Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do CódigoPenal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
        Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
        Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes daproveniência ilícita dos bens.
        Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

É possível na fase do inquérito policial. A autoridade policial, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, nos termosdo art. 120, § 3º, do CPP.

T0ndo como requisitos:
a) tratar-se de coisa restituível (não sujeita a confisco) e não existir interesse na manutenção da apreensão;
b) não haver dúvida quanto a direito do reclamante;
c) a apreensão da coisa não tiver sido realizada em poder de terceiro de boa-fé.


Se decidir pela devolução, a autoridade anexará termo aos autos, que deve ser assinadopelo interessado.


Se o direito do reclamante for induvidoso, poderá o Juiz, mediante simples termos nos autos, ordenar a devolução dos bens, desde que sejam restituíveis e não subsista interesse para o processo.


Caso não seja manifesto o direito do reclamante, o requerimento deve ser autuado em apartado, iniciando-se o processo incidente de restituição.


Ainda ocorrerá, então, a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Art 127 cp
  • Interpretação dos 150 ao 1574 do cp
  • Interpretação de artigos
  • Interpretação de artigos
  • interpretação de artigo
  • Interpretação de artigos
  • artigo 68 CP
  • Artigo 180 CP

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!