Interpretação dos artigos 107 a 112 do CTN

Páginas: 6 (1483 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013










Interpretação dos Artigos 107 a 112 do CTN


























Fortaleza – CE




Introdução

O seguinte trabalho irá aborda a interpretação dos artigo 107, 108, 109, 110, 111 e 112 do CTN. Essa interpretação visa mostrar ummelhor entendimento sobre esses artigos, tentando traduzir seus pensamentos, sua dicção e seu sentido.















































Artigo 107

Art. 107 diz “A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.”

O art.107 parece restringir o uso de tais critérios, ao determinar que alegislação deve ser interpretada em conformidade com o disposto no capítulo referente à interpretação. Nesta hora, percebe-se claramente que o próprio artigo em comento carece de uma interpretação melhor do que a mera literalidade do texto.
O CTN traz poucas regras interpretativas, claramente aplicáveis a casos específicos, de forma que não podemos entender que o art. 107 veda o uso de técnicasinterpretativas não contidas no texto do Código. O sentido do artigo é o de que todos os critérios interpretativos aceitos pelo direito são aplicáveis na interpretação da legislação tributária, exceto para as situações específicas previstas no CTN, nas quais o próprio Código determina como a legislação deve ser interpretada.
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Artigo 108

Art. 108 “Na ausência de disposição expressa, aautoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.”

Este artigo não nos traz comandos acerca da interpretação da legislação tributária, e sim da sua integração. Enquanto a interpretação pressupõe aexistência da norma, integrar é a tarefa de solucionar a ausência de uma norma expressa para determinado caso concreto. A integração da legislação é perfeitamente legítima, uma vez que o legislador, por mais abrangente que seja, não é um deus onipotente e onisciente, a legislação sempre será insuficiente para solucionar os infinitos problemas da vida em sociedade.
A analogia é a aplicação de umanorma prevista para um caso distinto, mas semelhante ao caso não contemplado. Em segundo lugar vêm os princípios que regem o direito tributário, tais como isonomia, capacidade contributiva, anterioridade, irretroatividade, etc. Na impossibilidade de aplicação dos princípios do direito tributário é permitido o uso dos princípios gerais do direito público, como supremacia do interesse público sobre oprivado, indisponibilidade do interesse público, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, etc. E por fim, caso nenhum dos três proporcionem a solução para o caso concreto, a autoridade competente se utilizará da equidade, através da qual o aplicador da legislação deve utilizar a solução mais justa e benigna para o contribuinte.




Artigo 109 e 110Art.109 diz “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”
Art. 110 diz “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”

O artigo 109 é um comando direcionado ao aplicador da lei, o 110 é uma restrição imposta ao legislador, não sendo este último uma regra interpretativa propriamente. Embora o direito tributário seja um ramo do...
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