Interpretação da lei processual

Páginas: 10 (2424 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
1. INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio dointérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica.

A interpretação, que é objeto da ciência da hermenêutica, consiste em extrair o conteúdo e o sentido de uma norma, de modo que possa ser aplicada ao caso concreto.

O sistema brasileiro, filiado à tradição européia continental, funda-se em normas positivadas por escrito. Assim a CF, Leis, Decretos, etc, são elaborados peloEstado, prevendo preceitos genéricos e aplicáveis a um número indefinidos de casos. Dessa forma, para aqueles que aplicam o direito, seja julgando, seja demandando perante os órgãos do Estado, torna-se imprescindível proceder à interpretação desses textos legais, de modo a deles extrair as normas jurídicas aplicáveis aos casos concretos.

A atividade interpretativa, portanto, precede aaplicação legal.


1.2. CONTEXTO DA INTEPRETAÇAO


a) Liguístico: observando a linguagem legislativa, percebe-se ser uma subclasse da linguagem vulgar (leiga), ostentando, contudo, peculiaridades. Ambas têm em comum, por outro lado, as mesmas indeterminações, tanto a linguagem leiga quanto o vocábulo legal contêm indeterminações que possibilitam variadas compreensões de seussignificados pelo interprete.


b) Sistêmico: a norma jurídica integra um sistema, daí que não pode ser contraditória ou incoerente com o conjunto sistêmico e que está inserida.


c) Funcional: advém das relações de interdependência que o sistema jurídico mantém com a sociedade. Assim, o direito pertence e dialoga com os mais diversos fatores sócias, culturais, econômicos, políticos,etc. Por isso a atividade do interprete consiste em perquerir de onde proveio a norma a ser interpretada, quando, como e para qual finalidade, etc., e quais são as circunstancias histórico-sociais que ensejam a sua aplicação.










1.3. FINALIDADE DA INTERPRETAÇAO: a interpretação pode ser estudada sob diversos aspectos, sobre a finalidade da interpretação predominam duasteorias:


a) TEORIA SUBJETIVISTA OU DA VONTADE: o interprete deve sempre buscar o conteúdo da vontade “histórico-psicológica”do legislador. Busca-se a “mens legislatoris” (a mente do legislador), ou seja, visa reconstruir a intenção do legislador ao conferir ao dispositivo legal interpretado determinada redação, em detrimento das outras possíveis.


b) TEORIA SUBJETIVISTA: aatividade interpretativa tem por finalidade o descobrimento de um sentido que seja inerente à própria lei. Funda-se na idéia de que, com o passar do tempo, a lei adquire vida própria, desvinculando-se da vontade original do legislador. Com efeito, os valores considerados relevantes pela sociedade e suas circunstancias históricas tornam, pro vezes, necessário alterar a forma pela qual determinado texto éinterpretado. Isso ocorre frequentemente, já que é natural que cada lei, conforme se prolonga sua vigência no tempo, acabe tendo de ser aplicada a fatos cuja ocorrência era impossível prever ao tempo da elaboração do texto legal. Dessa forma, interpretam-se essas leis em busca da “mens legis”, ou seja, de uma intenção consubstanciada na própria lei.






1.4. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO – Asespécies interpretativas são divididas por gêneros, assim distribuídos:

1) QUANTO AO SUJEITO – Refere-se a pessoa que faz a interpretação.
A) Autêntica ou legislativa – feita pelo próprio legislador, sendo aquela que procede da mesma origem que a lei e tem força obrigatória. Podendo ser contextual (feita pelo próprio texto interpretado. Ex. Conceito interpretativo de flagrante delito –...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL
  • Interpretaçao da lei
  • Interpretaçao da lei
  • interpretação da lei
  • Lei processual
  • Interpretação do Direito Processual
  • A interpretação das normas processuais
  • Interpretação e Integração das Leis INTEGRÇÃO DAS LEIS

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!