Interpretação da Lei Penal

Páginas: 11 (2650 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Interpretação da Lei Processual

Métodos:
Interpretar a lei consiste em determinar o seu significado e fixar o seu alcance.

1) Método gramatical: como as leis se expressam por meio de palavras, o intérprete de analisá-las, tanto individualmente como na sua sintaxe.

2) Método lógico sistemático: exame em suas relações com as demais normas que compõem o ordenamento e à luz dos princípiosgerais que o informam.

3) Método histórico: análise das vicissitudes sociais de que resultou e das aspirações a que correspondeu.

4) Método comparativo: os ordenamentos jurídicos, além de enfrentarem problemas idênticos ou análogos, avizinham-se e se influenciam mutuamente.



Espécies:
Conforme o resultado dessa atividade, a interpretação será:

1) Declarativa: a interpretação queatribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam.

2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal.

3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras.

4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de umaincompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada.


4. Interpretação da lei processual:
- Conceito (interpretar a lei significa determinar o seu significado e fixar o seu alcance);
- Métodos de interpretação:
- Gramatical ou filológico (análise individual e dasintaxe das palavras);
- Lógico-sistemático (exame das leis em relação ao ordenamento jurídico como um todo, inclusive princípios gerais que o informam);
- Histórico (perspectiva histórica da lei, vicissitudes sociais das quais resultou e aspirações a que correspondeu);
- Comparativo (os ordenamentos jurídicos são semelhantes; têm, portanto, problemas parecidos; influenciam-se mutuamente);
-Conteúdo finalístico e valorativo do Direito (a consciência de tal conteúdo completa a atividade interpretativa da lei. Relembre-se a Teoria Tridimensional do Direito, de autoria de Miguel Reale);
- (Conforme o resultado da atividade interpretativa, pode a interpretação ser considerada):
- Declarativa (atribui à lei o exato sentido das palavras que a compõem);
- Extensiva (considera a leiaplicável a casos não abrangidos pelo seu teor literal);
- Restritiva (limita a aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que aqueles indicados pelas palavras nela contidas);
- Ab-rogante (diante da incompatibilidade entre dois preceitos legais ou entre uma lei e um princípio, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada);
- Integração das leis (o Direito não apresenta lacunas, mas alei apresenta, já que o legislador não é capaz de prever todos as situações da vida social. Sendo assim, existem mecanismos para o preenchimento das lacunas legais. São eles: a analogia e os princípios gerais do direito);
- Analogia (resolver um caso não previsto em lei mediante a aplicação de regra jurídica relativa à hipótese semelhante. Não se confunde a analogia com a interpretação extensivada lei, no sentido de que a analogia é extensiva da intenção do legislador, enquanto que a interpretação extensiva estende apenas o significado textual);
- Princípios gerais do direito (princípios gerais do processo, no caso. São aqueles que decorrem do próprio ordenamento jurídico. Mas, ainda, que são anteriores e que informam o próprio ordenamento. Assim, interpretação e integração da lei secomunicam, caminham juntas);
- Interpretação e integração da lei processual (subordinadas às regras acima mencionadas – artigos 4º e 5º da LICC e artigo 3º, CPP. Note-se a importância da interpretação sistemática das leis processuais, diante da finalidade do processo e sua característica sistemática. Interpretação, sempre, à luz dos princípios gerais do processo).


Conceito:
Interpretar:...
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