Interpretação da convenção de chicago

Páginas: 20 (4966 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
ARTIGO 1
Soberania
Aqueles que contratam o espaço aéreo reconhecem a soberania dos Estados contratados.
ARTIGO 2
Territórios
A Convenção mencionada, e seus fins, estendem o território de um Estado, a área terrestre, bem como, as águas territoriais próximas, estendendo também a essas áreas, a soberania, jurisdição, proteção ou delegaçãodo citado Estado.
ARTIGO 3
Aeronaves Civis e do Estado
Essa convenção se aplica apenas a aeronaves civis, não se aplicando as aeronaves do governo que são aquelas usadas para serviços militares, policiais e alfandegárias. As aeronaves que pertencem a um Estado contratante, só poderão voar ou aterrissar, em território de outro Estado, com autorização outorgada em acordo especial ou de outramaneira conforme condições nele estipuladas. Sendo que os Estados contratantes, comprometem-se a tomar em devida consideração a segurança da navegação das aeronaves civis, quando houver regulamento para aeronaves governamentais.
ARTIGO
4 Abuso da Aviação Civil
Os Estados têm o compromisso de não usarem a aviação civil para outros fins que não os contratados.

CAPÍTULO II
VOOS SOBRE TERRITÓRIOSDE ESTADOS CONTRATANTES

Artigos 5 ao 16

Aeronaves de voos não-regulares têm o direito de voar sobre e fazer escalas sem fim comerciais em territórios dos Estados contratantes, não podendo efetuar contratos remunerados de cabotagem com os mesmos. Já aeronaves de transporte aéreo Regular internacional são obrigadas a obter autorização de acordo com as condições de tal Estado. Cada Estadopoderá obter dos demais Estados contratantes permissão, mediante contratação ou frete, para embarcar pax, carga ou correios destinados a outro ponto do seu território, não podendo haver contratos exclusivos ( monopolistas ).
Toda Aeronave sem piloto só poderá sobrevoar territórios de Estados contratantes com permissão especial e comprovação da não periculosidade do vôo.
Os Estados têm o direito deestabelecer Zonas de sobrevôo proibido em áreas específicas sempre que julgar relevante, sem, porém, prejudicar inutilmente a navegação aérea.
Exceto com autorização especial, toda aeronave que penetre em espaço aéreo de um Estado contratante que regulamenta um pouso obrigatório em aeroporto aduaneiro, deve obedecer a essa regulamentação pousando em aeroporto designado para inspeção alfandegária.Todas as aeronaves que operem nos territórios dos Estados contratantes devem observar e obedecer aos Regulamentos relativos à navegação, entrada e saída, operações, controle de doenças,taxas e impostos e checagem de documentação. Passageiros, tripulantes e representantes da Carga também devem observar tais regulamentos.

CAPÍTULO III
NACIONALIDADE DAS AERONAVES
Artigos 17 ao 21
As aeronavesterão apenas a nacionalidade do Estado em que estejam registradas e não poderão ter registro em outro Estado. O seu registro ou a sua transferência será feito conforme a legislação, ou seja, leis e regulamentos, do Estado contratante o qual pertence à aeronave. Dessa forma, cada aeronave levará distintivos de sua nacionalidade e registro.
As informações sobre o registro e propriedade dequalquer aeronave particular deverão estar disponíveis a pedido de qualquer outro Estado contratante ou da ICAO. Além disso, cada Estado deverá passar informações à ICAO de conformidade com seus regulamentos fornecendo dados relacionados à propriedade e ao controle de aeronaves registradas no Estado. Assim sendo, a ICAO manterá à disposição dos outros Estados todos essas informações obtidas.

CAPÍTULOIV
MEDIDAS PARA FACILITAR A NEVEGAÇÃO AÉREA

Artigos 22 ao 28

Para que facilite a navegação todos os estados contratantes devem tomar medidas possíveis mediante a regulamentação especiais ou qualquer outra, evitar atrasos das aeronaves, tripulação, passageiros e especialmente nas leis de alfândega, imigração e quarentena, quando estiver em um território dos estados contratantes....
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