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NOME: GUILHERME HENRIQUE ARAKAKI RA: 612101759
NOME: HERIKA RODRIGUES DE OLIVEIRA RA: 612102935
NOME: GUSTAVO PRATES COSTA RA: 612101759
NOME: CARLOS ROITMAN DO AMARAL MACENO RA: 612104231

Resenha do Projeto de Lei 88/1999

Composto inicialmente por quatro capítulos, o Projeto de Lei 84/1999 foi elaborado para regulamentar e abranger a prestação de serviços, o uso das informações nas redes de computadores e os crimes cometidos na área de informática, tornando-se cabíveis as penalidades previstas em Lei. O Capítulo I – Dos princípios que regulam a prestação de serviço por redes de computadores - tem como finalidade garantir o acesso, o processamento e a disseminação de informações pelas redes de computadores, estar disponível ao cidadão e sociedade, respeitando e garantindo a privacidade e a segurança, sendo livre a estruturação e funcionamento da rede de computadores e seus serviços conforme a lei.

O Capítulo II – Do uso de informações disponíveis em computadores ou redes de computadores – prevê o direito à privacidade das informações relativas às pessoas físicas e jurídicas. O acesso, a divulgação e o uso destas informações sem o consentimento do proprietário, salvo nos casos previstos em lei, são considerados ilegais.

O Capítulo III – Dos crimes de informática – refere-se a atos ilícitos cometidos na área de informática.
São eles:

Dano parcial ou total a dado ou programa de computador de forma indevida ou não autorizado.
Acesso a computador ou rede de forma indevida ou não autorizada.
Alteração ou dano, parcial ou total, de senha ou método de acesso a dados ou programa de computador.
Obtenção, manutenção ou