Internação compulsória

3118 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. – SÃO PAULO.

U R G E N T E !

.........................brasileira, casada, costureira, portadora do RG/SSP/SP nº ............. e do CPF/MF nº .............. residente e domiciliada na Rua ....................., n° 137 – Jardim Maria ..................., por sua procuradora dativa que esta a final subscreve, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/Secção de São Paulo, sob nº .............., com escritório na Rua T...............n° ........– Centro - ............../SP, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 196 e ss. e 6°, ambos da CF/88; Lei Federal nº 10216, de 06/04/2001 e Portaria GM nº 2391/2002, do Ministério da Saúde, ingressar com a presente MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de 1 - ....................., brasileira, solteira, interdita, portadora do RG/SSP/SP nº ...................., residente e domiciliada nesta cidade de .......... na Rua ........................– Jardim Maria Luiza I; II - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS, representado por seu diretor-superintendente, Dr................., que poderá ser encontrado nesta cidade na Av. D. ........................."Centro" representada na pessoa de sua Diretora Técnica, Srª ................... expondo os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:-

01.- OS FATOS E FUNDAMENTOS
J U R Í D I C O S

A requerente é genitora de Requerida, nascida aos 04 de abril de 1.987, atualmente com 26 anos de idade, conforme comprova cópia da Certidão de Nascimento de Requerida, em frente juntada.

A requerida reside na casa da autora, aonde residem também seu padrasto e sua irmã caçula, atualmente com ...anos de idade.

Ocorre que a requerida faz uso de “substâncias psicoativas”, ou melhor, segundo relatos

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