INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE S.....

URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR

NOME, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG...., inscrita no CPF/MF ....... e NOME, brasileiro, casado, portador do RG...., inscrito no CPF/MF n° ..... ambos residentes e domiciliados à ....., por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 3º e 4º, 7º, 11º inciso I, da Lei nº 8.069/90 e Artigos 1°, 4ºe 6° da Lei 10.216-01, e 227, caput e § 1º inciso II da Constituição Federal, apresentar.

PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR

contra ......, brasileiro, solteiro, menor, portador do RG nº ...., residente à ....., e em desfavor do MUNICÍPIO DE ..., na pessoa do Secretário de Saúde, com endereço na ...,

DOS FATOS

Os requerentes alegam que seu filho .... (relativamente incapaz), é usuário e dependente de substâncias químicas e entorpecentes, já tendo consumido, entre outras, maconha, cola, “crack” e cocaína.

Alegam, também, que em decorrência de sua dependência química, repetidas vezes furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo. Salienta-se que, já teve passagens pela polícia por prática de furtos (documentos anexos).

Ademais, também se comporta de forma errática e agressiva agindo com violência contra seus pais e até contra terceiros. Quando não consegue adquirir drogas e quando permanecer por breves momentos em abstinência destrói os móveis da casa e ameaça seus familiares e vizinhos.

Recentemente, a dependência dos jovens às drogas, infelizmente, é fato comum, tendo tal patologia sendo denominada de Transtornos Anti-Social da Personalidade.

A agressividade do relativamente incapaz levou o mesmo a agredir os pais e irmãos por diversas vezes, deixando inclusive sequelas, não foi