internamento tóxico

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP.

TEREZINHA MARIA DE AZEVEDO SILVA, brasileira, RG nº. 10.487.528, CPF nº. 033.098.088-23, residente na Rua Aurora Godoy Carreira, nº. 497, São Carlos VIII, quadra 15, nesta cidade e Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos da lei, vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Conde do Pinhal, situado na Rua Conde do Pinhal, nº 2.017, Centro, São Carlos/SP, representado juridicamente pelo Prefeito Municipal, e em face de seu filho ODAIR DE AZEVEDO SILVA, brasileiro, RG nº. 28.936.720-7, CPF nº. 290.330.618-48, residente na Rua Sizenando Toledo Porto, nº. 452, Jardim das Torres, São Carlos, SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerido Odair de Azevedo Silva é filho da autora e conta atualmente com trinta e um anos de idade (nascido em 22 de março de 1977). Odair de Azevedo Silva é toxicômano, possuindo dependência em grau avançado de álcool e drogas. Por ser usuário de drogas há vários anos (desde a adolescência), e em razão disso ser pessoa que apresenta comportamentos agressivos, Odair já fora internado compulsoriamente várias vezes.

O estado de saúde do requerido Odair é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco, em virtude das mazelas que seu vício acarreta. As pessoas que estão ao redor do requerido, principalmente a sua mãe, também sofrem risco de vida, diante das constantes ameaças de morte por parte dele, o que comprova ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação, para que, em estabelecimento