Internação compulsoria

Páginas: 22 (5394 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE (SP)









INFÂNCIA E JUVENTUDE

....., brasileira, separada judicialmente, portadora do RG .... e CPF nº ....., residente e domiciliada na Rua ...., nesta cidade, neste ato por sua procuradora e advogada ao final assinado (doc. 01/03), vem com acatamento e respeito, com fundamento no art. 227 da CR/88; nos arts. 3º, 4º,98 e 101, incisos V e VI da Lei nº 8.069/90; e, em face da legitimidade conferida pelo caput do art. 127 da Constituição da República, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

em favor do adolescente ....., brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido aos ...., portador do RG nº ...... e CPF nº ....,residente e domiciliado no mesmo endereço de sua genitora, na Rua ....., nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a Requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento, bem como com o de sua família (doc. 04), razão pela qual fazjus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

I - DOS FATOS:
A presente ação tem por objetivo a internação compulsória do adolescente G, em Clinica Especializada para Tratamento de Dependentes químicos menores de idade, atendidos os requisitos da Lei nº 10.216/01, pelo tempo necessário à sua desintoxicação e reinserção no meio social, tendo em vista o seu graveenvolvimento com drogas.
O adolescente em questão é filho de e Jde, nascido em xx/xx/xxx, conforme documento anexo (doc. 05). Está seriamente comprometido com o uso de psicotrópicos, apresentando alto índice de psicopatia, conforme constatado nos termos do incluso atestado médico que ora anexamos (doc. 06).
Além disso, G, não estuda, vive nas ruas, não aceita e nem têm eficácia sobre si ostratamentos psicológico e ambulatorial que lhe são oferecidos pelo Município.
A família não reúne condições materiais e psicológicas para cuidar do adolescente, o pai encontra-se em lugar incerto e não sabido, aparecendo na residência do menor raras vezes, pois encontra-se separado da genitora do menor, não restando outra alternativa a mãe houve manifestação de interesse da mesma ou de terceiros pelainternação, o que justifica a intervenção judicial para que a internação compulsória aconteça.
O médico psiquiatra que acompanha Dr. X atesta que: “... vem fazendo uso diário e compulsivo de varias drogas, não quer ir a escola e chega de madrugada em casa. Solicito internação psiquiátrica do paciente para salvaguardar sua própria e de terceiro, visto que a drogadição cursa com curto emhetero-agressividade ...”.
O tratamento ambulatorial e psicológico fornecido pelo CAPS e pelos postos de saúde do Município não são mais eficazes para a recuperação do adolescente, uma vez que este não aceita voluntariamente o tratamento, encontrando-se constantemente em crise, dado o estado avançado e grave de sua dependência química.
A sua internação compulsória é a única maneira de garantir a suaintegridade física e psíquica, restando esgotados os demais recursos extra-hospitalares.
Devido ao estado de dependência que se encontra, tem se envolvido em atos infracionais (doc. 07/08), e sua agressividade com os demais membros da família está cada maior.
Assim, diante dessa realidade, é imprescindível a intervenção judicial para que o adolescente G seja submetido a tratamento especializado para adrogadição, mediante internação compulsória e acompanhamento psicoterápico em estabelecimento de saúde mental, visando à sua reabilitação e reinserção social.
Recentemente, em 22/01/2013, esteve no Conselho Tutelar, onde declarou a concordância com o tratamento, e admitiu a necessidade de ajuda (doc. 09). Porem, hoje, não mais aceita e tampouco concorda com o tratamento e internação.
Seu...
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