Internação compulsória para dependentes químicos

Páginas: 10 (2312 palavras) Publicado: 8 de junho de 2013
Internação compulsória para dependentes químicos

O Governo do Estado junto ao Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para plantão especial no Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) que presta serviços diferenciados aos dependentes químicos, porém com a mesma finalidade, que é fazer com que estes se tornem livres de seusvicios. Em casos extremos, a Justiça pode decidir pela internação compulsória do dependente. Prevista na Lei Federal de Psiquiatria n°10.216, a internação compulsória tem como finalidade utilizar-se de formas ou meios legais para que cidadãos, dependentes quimicos possam ter acesso a tratamentos, além deste meio exitem outros dois, internação involuntária e internação voluntária.
Lei n° 10.216 de 6de abril de 2001:
Art.6°. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internção psiquiátrica:
I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II- internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido deterceiro;
III- internaçaõ compulsória: aquela determinada pela justiça;
Art.7°. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou a que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
Parágrafo único: O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.Art.8°. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1°. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual t enha ocorrido, devendoesse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2°. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável lega, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Art.9. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juíz competente, que levará em conta as condições de segurança doestabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
O governo criou medidas para o cumprimento mais eficiente da lei. No dia 11 de janeiro de 2013, o Estado de São Paulo viabilizou uma parceria inédita no Brasil entre o Judiciário e o Executivo, entre médicos, juízes e advogados, com o objetivo de tornar a tramitação do processo de internação compulsória (jáprevisto em lei) mais rápido e eficiente, para preservar as vidas daqueles que mais precisam se encontram em um estado cada vez pior. As famílias com recursos econômicos já utilizam esse mecanismo (internação involuntária) para resgatar os seus parentes das drogas. O que o Estado junto ao Judicário esta fazendo, é aplicar a lei para auxiliar as pessoas que não têm recursos e perderam totalmente oslaços familiares em virtude das drogas. Essas pessoas estão abandonadas, e é obrigação do Estado tirá-las do abandono.
A presença do Judiciário vai aumentar as garantias aos direitos dos dependentes químicos. Para que isso se torne possível, foram assinados três termos de cooperação técnica: um com Tribunal de Justiça de SP para a instalação de um anexo do tribunal no CRATOD, em regime deplantão (9h às 13h, de segunda a sexta-feira), com o objetivo de atender as medidas de urgência relacionadas aos dependentes químicos em hipóteses de internação compulsória ou involuntária, com a presença inclusive de integrantes da Defensoria Pública; outro termo com o Ministério Público, com o objetivo de permitir que promotores permaneçam acompanhando o plantão do Judiciário. E um terceiro, com a...
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