INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS

Páginas: 11 (2734 palavras) Publicado: 5 de fevereiro de 2014
MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS

Alguns esclarecimentos:

A internação compulsória é determinada em casos de processos criminais onde o réu sofre medida de segurança. No caso de internação involuntária, com base em relatório médico devidamente fundamentado, havendo risco para o paciente ou para terceiros em função do surto pelo qual passa o paciente, opróprio médico pode internar involuntariamente com autorização de familiares, quando então deverá comunicar o Ministério Público. Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição,ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO.


URGENTE

O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construçãoartificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo' (Ives Gandra da Silva Martins, in 'Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural', n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27).

E, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº e do CPF nº, residente edomiciliado nesta Capital, na Rua, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, cujo Defensor Público no uso de suas atribuições institucionais de assistência jurídica a esta subscreve (intimações e demais comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVAPARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)

em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço da Autora, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:

A Requerente é mãe de XXXXXX, o qual é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, já tendoconsumido, entre outras, maconha, cola, “crack” e cocaína.

Devido ao quadro dependência química, o requerido, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo. Também já teve passagens pela polícia, por porte de drogas e prática de pequenos furtos, tendo cumprido pena inclusive.
Ademais, nos últimos tempos tem secomportado de forma agressiva agindo com violência contra a sua mãe, irmãos menores que com ele residem e até mesmo contra terceiros. Quando não consegue adquirir drogas e/ou permanecer por breves momentos em abstinência destrói os móveis da casa e ameaça seus familiares. E, quando fora de casa, perturba os vizinhos, fazendo gestos obscenos, coagindo os mesmos a lhe fornecerem alimentos, dinheiro ebebidas alcoólicas. Em razão deste comportamento, sua mãe, ora requerente, seus irmãos e até os vizinhos vivem em verdadeiro estado de pânico.
Na verdade, apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o interditando recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, fato este provado através dosdocumentos anexos.
Malgrado todos os esforços, todas as vezes em que a família consegue levá-lo até o único nosocômio desta Capital (CAPS Adauto Botelho) que atente doentes mentais pelo SUS, o atendimento é limitado a internação breve para medicação de urgência, de modo que o paciente recebe alta sem estar apto para o convívio familiar e social. Tal situação tem redundado em verdadeira...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Internação compulsória para dependentes químicos
  • internação compulsoria de dependentes quimicos
  • INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
  • Internação compulsória para dependentes químicos
  • internação compulsória do dependente químico
  • Internação compulsória de dependentes químicos
  • Internação compulsória de dependentes quimicos
  • internaçao compulsoria dependentes quimicos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!