Interesses difusos em seg. pública

Páginas: 6 (1408 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual



Atividadedeavaliaçãoadistância(AD)


Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública
Curso: Gestão de Segurança Pública
Professor: Fabricio Berto da Silveira
Nome do aluno: Roberto Kolling Martini
Data: 23/03/2012

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazoestipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).


1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo oucategoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público.

Partindo dessa informação, faça uma pesquisa sobre o meio ambiente como bem jurídico e estabeleça um paralelo entre Interesses Difusos e Coletivos. Elaboreum texto dissertativo de uma lauda, apresentando três das principais características do meio ambiente como bem jurídico. (3,0 pontos)

Bem jurídico, apesar das diferentes concepções, em diveros ramos do Direito, pode-se sintetizar naqueles bens que podem sofrer uma valorização jurídica bem como servir de objeto de relações jurídicas. A Carta Magna reservou um capítulo específico ao meioambiente, tendo seu núcleo o Art. 225, que reza "... Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
Portanto, a qualidade de vida e do meio ambiente se torna um patrimônio, um bem jurídico, de todacoletividade, que guarda relação direta com o direito fundamental à vida, também preconizada pela Constituição Federal. Dessa forma, por ser um direito difuso, a garantia de um meio ambiente sadio e preservado coloca-se acima dos direitos individuais, estabelecento uma ligação com o Direito Público, que tem como um de seus princípios, o Princípio da Supremacia do Interesse Público em Face do InteresseIndividual. Com isto, no seara ambiental, será sempre priorizado o interesse geral em detrimento do interesse individual de cada pessoa, podendo o proprietário exercer o direito a propriedade com limitações, para, assim, assegurar uma atuação preventiva, visando evitar consequencias danosas ao meio ambiente e, também, assegurar às futuras gerações a qualidade deste.

Orientações:

A linguagemutilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Cite as fontes da pesquisa (acesse o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na Unisul: www.unisul.br) e veja como realizar citações e referências.



2. Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é de capital importância que, além da ciência das leis e das demais legislações ambientais, sejam do sensocomum seus princípios fundamentais, pois são estes as normas de valor genérico que orientarão sua compreensão, aplicação e integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Assim, os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta seapresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável.
A partir do exposto, pesquise na internet ou em livros sobre os Princípios do Direito Ambiental e elabore um único texto de uma lauda, sintetizando, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente e...
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