INTERDIÇÃO

1103 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS NO ESTADO DA BAHIA

____________________, brasileira, lavradora, casada, portadora do RG n.º e do CPF n.º ,residente e domiciliada na____________________, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sito à Rua _______________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de ---------------, brasileiro, solteiro lavrador, portador do CIRG n.º __________________________, e do CPF n.º _______________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, declarando-se neste ato pessoa pobre na forma da lei, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que com isso comprometa seu sustento e o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade da justiça nos termos da Lei 1060/50.
DOS FATOS

A Requerente é mãe do interditando que, em razão de problemas mentais, encontra-se em tratamento especializado. O mesmo é acometido da doença desde a infância, portando as CID F72, ou seja RETARDO MENTAL, conforme relatórios médicos acostados nesta exordial.
A sua capacidade cognitiva, portanto, encontra-se prejudicada, uma vez que não possui condições de gerir os atos da vida civil, já que não tem o discernimento necessário para administrar a sua pessoa e os seus bens. Diante desse déficit intelectual duradouro, o interditando vive sob os cuidados e responsabilidade da Requerente.
Por este motivo, a Requerente pugna pela concessão da curatela para que possa, como representante legal

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