interdição

427 palavras 2 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM CONSELHO-PE

FULANO DE TAL, brasileira, estado civil, profissão, residente na Rua_________, n.º ___, bairro, cidade, portador do RG nº x.xxx.xxx ___, CPF n°: xxx.xxx.xxx.-x por sua procuradora in fine (instrumento de mandato anexo, doc. 01), com escritório à Avenida xxxxxxx, n°xx, bairro, cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a
INTERDIÇÃO

De XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, sem profissão, portador do RG nº X.XXXX.XXX e CPF nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no mesmo endereço acima declinado, pelas seguintes razões de fato e de direito:
Preliminarmente

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais.

I – DOS FATOS A requerente é ______________ do interditado que é portador de deficiência mental, e não tem capacidade para reger a sua pessoa. O interditado morar com ___________, onde o mesmo não tem capacidade para reger a sua pessoa, como mostra o documento anexo.
II – DO DIREITO O artigo 1.177 do Código de Processo Civil enuncia que: "Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; III - pelo órgão do Ministério Público." Sendo assim, fica comprovada a legitimidade da requerente para propor a referente ação.
III – DO PEDIDO ISTO POSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) A citação da interditanda, no endereço acima mencionado, para comparecer à audiência a ser designada por V. Exa. a fim de ser submetido a interrogatório, como dispõe o artigo 1.181 do Código de Processo Civil, podendo impugnar o pedido presente no prazo de cinco dias a contar da

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