Interdito proibitório

Páginas: 3 (658 palavras) Publicado: 18 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR – PI

ISRAEL LIMA, nacionalidade..., estado civil...,, profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliadona rua..., vem, respeitosamente, por meio do seu advogado (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento noart. 932 do Código de Processo Civil, em face do MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, sociedade organizada sem personalidade jurídica, pelas razões e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOSO autor é possuidor do imóvel de uma fazenda na região de Campo Maior - PI, ocorre, Excelentíssimo juiz, que na data de 18 de outubro de 2012, o autor verificou a existência de uma barraca montada emfrente a sua fazenda com apenas uma família. Na semana seguinte, mais duas famílias fixaram suas barracas no local.
Passados mais alguns dias, tornou-se o local um verdadeiro acampamento que jácontava com pelo menos 40 famílias instaladas na frente da propriedade do autor, ostentando bandeiras e designações do MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
Sabendo que a maioria das fazendas deregião já tinham sofrido invasões de trabalhadores pertencentes ao mesmo grupo, o autor está temeroso de que o mesmo venha acontecer em sua fazenda.
Diante da situação de iminente perigo, não lherestou outra a alternativa a não ser recorrer ao Judiciário com o fito de evitar que a invasão de sua propriedade venha se concretizar.

DO DIREITO
Corroborando com a lei processual, o Código Civilassegura o direito do possuidor a manutenção de sua posse quando esta estiver ameaçada nos termos do art. 1.210 do Código Civil Pátrio, senão vejamos:

Art. 1.210 – o possuidor tem direito a sermantido na posse em caso de turbação, restituído no esbulho, e segurado de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Preleciona art. 932 do Código de Processo Civil:
O possuidor...
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