Interdição com pedido de liminar

Páginas: 12 (2767 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB










PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – MAIOR DE 60 ANOS

















MARIA DAS GRAÇAS BATISTA UCHÔA, brasileira, viúva, professora, portadora da Carteira de Identidade RG nº 214.824, expedida pela SSP/PB, inscrita no CPF sob o nº 022.769.804-51,residente e domiciliada no Condomínio Alfa Village, BR 230, KM 105, Q. 7 L. 6, Bairro de Intermares, Cabedelo – PB, por seus advogados devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:



|AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA|



Em face de sua mãe ELIZETE RODRIGUES BATISTA DE LIRA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº 247.227, SSP - PB, residente e domiciliada no Condomínio Alfa Village, BR 230, KM 105, Q. 7 L. 6, Bairro de Intermares, Cabedelo – PB, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:





DA JUSTIÇA GRATUITA




A promoventerequer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei e não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Assim, é de ser conferido ao demandante os benefícios da Justiça Gratuita, pois, de outra forma se estaria contrariando a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e a Lei 1.060/50.




I – DOS FATOS


ARequerente Maria das Graças Batista Uchôa é filha da Requerida Elizete Rodrigues Batista de Lira.
Ocorre que, ao atingir a idade senil a mãe da requerente passou a padecer de enfermidade neurológica, denominada Mal de Alzeheimmer, como testifica o laudo firmado por esculápio especializado (doc. 02).
A doença a consumir a genitora da requerente impede que a mesma exerça os atos da vida civil,tendo em vista os efeitos degenerativos que provoca nas suas vítimas.
Entretanto, para perceber os proventos decorrentes da aposentadoria da veneranda senhora, junto ao Instituto Nacional de Previdência, imperioso se faz que à peticionária que seja detentora de termo judicial para representá-la, inclusive ante a agência bancária pagadora.
Para tais situações, a mãe da vindicante não maispode exercer os atos que lhes são pertinentes, tendo em vista se encontrar completamente desorientada quanto ao tempo, espaço, local e pessoas.
Destarte, busca o amparo do Judiciário no propósito solucionar a situação impactante que se encontra, posto que sem perceber aquele numerário estará comprometendo a saúde da sua genitora, bem como o patrimônio da mesma.



II - DOS FUNDAMENTOSDA INTERDIÇÃO




O artigo 3º, inciso II, do Código Civil preleciona:


Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos a vida civil:


I - os menores de dezesseis anos;
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo porcausa transitória, não puderem exprimir sua vontade.






Conforme verificou-se a partir dos fatos já expostos, a interditanda padece de enfermidade grave, sendo absolutamente incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil, conforme laudos acostados.
E mais, o interditando já conta com 81 anos de idade, é acometida do Mal de Alzheimer, doença esta progressiva eincapacitante, como pode ser verificado pelo laudo médico emitido pelo seu geriatra, Dr. Glauco Maia, em anexo (Doc. 03), evidenciando ainda deficiências decorrentes da idade avançada, tendo afetada sua possibilidade de entendimento e manifestação de vontade, em extensão tal, que justifique a limitação de sua capacidade civil. É certo que, como toda pessoa idosa, necessita do apoio, da assistência e do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Pedido de liminar
  • pedido liminar
  • CANCELAMENTO DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO
  • Modelo de interdição com pedido de curatela
  • Ação de interdição e pedido de curatela
  • AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA
  • Mandado de segurança com pedido de liminar
  • A O DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!