Intercepta O De Escuta Telef Nica

A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, veio regulamentar o art. 5.º, inc. XII, parte final, da Constituição Federal, que já previa:

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Dessa forma, a Magna Carta trouxe a possibilidade de investigação criminal por meio de interceptações telefônicas e ambientais, mas caberia à lei ordinária determinar os termos em que essa investigação poderia ser desenvolvida.

DIFERENÇA ENTRE INTERCEPTAÇÃO E ESCUTA

Antes da análise da Lei 9.296/1996, vale destacar a diferença existente entre interceptação e escuta (telefônica ou ambiental).

Haverá a interceptação quando duas pessoas conversarem e um terceiro gravar essa conversa, sem que os interlocutores saibam.

Dada a preservação da intimidade e a sua inviolabilidade, em regra, a interceptação deverá ser exercida rigorosamente nos moldes da lei que a regulamenta.

Na escuta, duas pessoas conversam e um dos interlocutores grava, ou os interlocutores estão em um ambiente em que não se resguarda a sua intimidade (como é o caso, p. ex., de câmeras de segurança em condomínios, ou câmeras escondidas que o dono da casa coloca para gravar as atividades de pessoas que prestam serviços naquela casa).

Pois bem, na escuta não é necessária a autorização por parte do Magistrado ou das partes que estão sendo gravadas para que essa prova tenha validade na esfera penal ou extrapenal. Em outras palavras, não se submete à regulamentação da Lei 9.296/1996.

REGRAS PARA A INTERCEPTAÇÃO DAS