Interceptação

Páginas: 5 (1084 palavras) Publicado: 13 de abril de 2011
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

A interceptação se caracteriza quando um terceiro, estranho à conversa, capta a comunicação existente na passagem de um emitente para um destinatário, sem que ambos ou, pelo menos, um deles saiba. Quando um deles conhece e consente, à interceptação telefônica dá-se o nome de escuta telefônica, que é espécie do gênero interceptação telefônica.
A gravação clandestinaocorre quando um dos interlocutores grava a conversa sem o consentimento do outro (p. ex., gravações entabuladas entre seqüestradores, de um lado, e policiais e parentes da vítima, de outro, com o conhecimento dos últimos).
A Lei 9.296/96 regulamenta a parte final do artigo 5.º, inciso 12, da CF, que dispõe: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados edas comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
Como se depreende do dispositivo constitucional, a inviolabilidade das comunicações telefônicas se insere na tutela dos direitos da personalidade, notadamente no direito à privacidade.
O direito de conversarlivremente ao telefone é um direito da personalidade, porque, para o desenvolvimento pessoal, é imprescindível a troca livre e confidencial de idéias e de opiniões, sem a desconfiança de que outrem esteja ouvindo a conversa. Entretanto, o direito à privacidade não é absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses taxativas da Lei 9.296/96.
Para que haja a quebra do sigilo telefônico há anecessidade de uma "justa causa" para se definir quando o interesse coletivo sobrepujará um direito ou garantia fundamental do indivíduo. Não basta a simples invocação do interesse público, é preciso demonstrar uma "justa causa" e tudo está subordinado, ademais, a um devido processo legal.
Além da mencionada "justa causa" (que diz respeito à proporcionalidade, isto é, não é em qualquer caso que se devedecretar a quebra do sigilo dos dados telefônicos, senão naqueles verdadeiramente relevantes), como se enfatizou, a observância do devido processo legal. E esse devido processo legal começa, obviamente, pelo princípio da legalidade. Somente quando uma "lei" autoriza a quebra do sigilo de dados é que o juiz pode determiná-la. Na verdade, sem lei, nada pode o juiz autorizar. Nenhum direitofundamental pode sofrer restrição sem a intervenção do legislador (isto é, sem a interpositio legislatoris). De qualquer modo, não são poucas as leis no Brasil que autorizam a ingerência nos dados alheios. Assim, Código Tributário Nacional, art. 198, Código de Processo Civil, art. 399, Lei Federal nº 3.470/58, art. 54, Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), Lei nº8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), etc. Havendo requerimento do Ministério Público, por exemplo, por força das suas leis orgânicas, já está atendido o princípio da legalidade. E o outro princípio que o juiz deve observar no momento da decisão é o da proporcionalidade.
 A interceptação telefônica é excepcional, sendo autorizada somente se caracterizada a existência de cincorequisitos:
I) for utilizada para investigação criminal ou para instrução processual penal.
A Lei 9.296/96, ao se referir à investigação criminal, não exige a instalação prévia de inquérito policial.
A prova apurada mediante a interceptação do crime de corrupção passiva de funcionário público poderá ser emprestada para o processo civil, a fim de que o Ministério Público possa, em ação civil públicapor improbidade administrativa, obter o ressarcimento do erário público. Não há ilicitude nessa prova, pois, uma vez rompido licitamente o sigilo telefônico, não se poderá deixar de aproveitar os elementos probatórios apurados, já que a origem da cognição não viola o direito constitucional à inviolabilidade das comunicações telefônicas. A utilização civil dessas informações é apenas um dos...
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