inteodução ao tgp

Páginas: 8 (1788 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Natureza do direito processual:
Pertence ao ramo de direito público, pois disciplina exercício de parte de uma das funções soberanas, que é a JURISDIÇÃO. Mesmo quando o conflito é PRIVADO, há o interesse público, que é a pacificação social e manutenção da ordem jurídica, mediante a realização da vontade concreta da lei.
Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer")ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
Jurisdição: A função jurisdicional só atua diante de conflito de interesse, deve ocorrer uma lide (ou seja apenas no caso da jurisdição contenciosa, pois, na voluntariosa não há em que se falar de partes econflito, pois, o caso concreto não há conflitos de interesse.)
Art1º: “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este código estabelece.”
Resumo: Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática , a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.
Característica dajurisdição:
*Secundária: Por que através dela o estado realiza algo que deveria ter sido feito de forma espontâneo e voluntario ( jurisdição voluntariosa);
*Instrumental: Pois, jurisdição é a utilização do instrumento do próprio direito, não há outro objeto principal se não o próprio direito.
*Declarativa ou executiva: Declara a regra a ser aplicada no caso concreto.
Art126: O juiz não se eximede sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.
*Desinteressada: O juiz se mantem equidistante dos interessados no conflito, sendo subordinado único e exclusivamente à lei, a cujo império se submete como penhor de imparcialidadena solução do conflito de interesse.
*Provocada: O juiz não interfere de oficio, deve as partes envolvidas na lide acionar o estado Juiz. Outro motivo do juiz interferir de oficio é pelo principio da inercia do juiz.
Art2º: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.”
Em linhas gerais: Dando a tutelajurisdicional ao caso concreto, junto da certeza que se fez uma verdadeira justiça ao se realizar a justa composição do litigio, promove a jurisdição, o restabelecimento da ordem jurídica, mediante limitação do conflito de interesses que ameaça a paz social. Sendo assim, o objetivo da jurisdição é restabelecer a paz social dando a justa solução, ou seja, aplicando o direito de forma justa nos conflitoslitigiosos, que provocaram o Estado juiz a procura de uma resolução( jurisdição contenciosa).



ADA PELLEGRINI ENTENDE: A jurisdição Voluntaria é mera administração de interesses privados = Teoria clássica.
Ação:
Ao vetar a seus súditos fazer justiça pelas próprias mãos e ao assumir a jurisdição, o Estado não só encarregou da tutela jurídica dos direitos subjetivos privados, como se obrigou aprestá-la sempre que regularmente invocada, estabelecendo, de tal arte, em favor do interessado a faculdade de requerer sua intervenção sempre que se julgue lesado em seus direitos.
Consequências do monopólio da justiça pelo Estado: a) a obrigação do Estado de prestar a tutela jurídica aos cidadãos. B)o direito de ação - direito à jurisdição.
“A ação, é portanto, o direito subjetivo queconsiste no poder de produzir o evento que está condicionado o efetivo exercício da função jurisdicional”
Art 5º, XXXV CR: “ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito. = Tutela jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e da paz social.
Condições da ação:
(inciso VI do ART. 267 do CPC): Possibilidade...
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