integridade psiquica

Páginas: 6 (1411 palavras) Publicado: 31 de março de 2014
O Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções:
1ª Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) —( estudo que será aqui
apresentado.)
2ª Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio.
3ª Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência.
4ª Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.

Seção I
Dos crimescontra a liberdade pessoal:
Constrangimento ilegal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro,quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
Excludente penal
§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo:
I — a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II — a coaçãoexercida para impedir suicídio.

Constranger é compelir, obrigar. Pelo Código, é crime obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela proíbe. O constrangimento só é punível, quando ilegal, ou seja, quando o objetivo do constrangimento ou meio empregado são injurídicos. É necessário que seja possível a realização do mal com que se ameaça e quea violência usada tenha poder suficiente para consecução do fim a que o agente se propunha. A violência pode ser material e/ou moral, É material, quando consiste em agressão física, para vencer a força da pessoa subjugada, impossibilitando ou dificultando a resistência desta. É moral, quando consiste em ameaça tal, que infunda terror à vítima. Quando, para a execução do crime, se reúnem mais detrês pessoas, ou há emprego de armas, as penas, de detenção e multa, aplicam-se cumulativamente, e em dobro. Quando o sujeito passivo se tratar do Presidente (ou vice) da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF o delito é contra a Segurança Nacional.
EXEMPLO: “um pai não quer que sua filha de 14 anos vá para uma festa com as amigas e diz irá colocar fogo em todas as suasroupas e a expulsará de casa.” Não é um constrangimento ilegal, pois o pai está exercendo seu poder de pai e não haverá o crime quando o fato é praticado contra criança ou louco, desde que a idade e a situação mental não permitam a liberdade de autodeterminação.

Ameaça
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

Para que a ameaça seja punível, é necessário que dela tome conhecimento a pessoa ameaçada e é indispensável que a ameaça seja séria, de modo a inspirar o receio de um atentado. A diferença entre o constrangimento ilegal e a ameaça é que no crime de constrangimento ilegal o agentebusca uma conduta positiva ou negativa da vítima, já no crime de ameaça o autor pretende somente atemorizar o sujeito. Já com relação ao sujeito passivo, igualmente ao constrangimento ilegal, é necessário que este tenha capacidade de entendimento, ficando de fora da tutela penal a pessoa jurídica, a criança e o louco. A ameaça não se confunde com a praga, com o esconjuro, como, por exemplo, “vá parao inferno”, “que o diabo te carregue”, “que um raio te parta” e etc. Os meios de execução da ameaça são a palavra, o escrito, o gesto ou qualquer outro meio simbólico. Assim, a ameaça pode ser oral, escrita, real (por intermédio de gesto) ou simbólica. Assim como no constrangimento ilegal, quando o sujeito passivo se tratar do Presidente (ou vice) da República, do Senado Federal, da Câmara dos...
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