Instruções Técnicas para projeto lavagem,lubrificação e troca de ole

Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Serviços de
Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos
- Licença de Instalação (LI) -

Avenida Nascimento de Castro, 2127 – Lagoa Nova – Natal – RN
CEP 59056-450 – Tel: [phone]
Fax: (84) – 3232-5879 – Inscrição no CNPJ (MF) 08.242.166/0001-26
Website: www.idema.rn.gov.br – E-mail: [e-mail]

Documento sujeito a revisões periódicas
Data de Emissão:
1/3/2012

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Serviços de Lavagem,
Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos - Licença de Instalação
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1. DEFINIÇÃO IMPORTANTE
Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
2. DOCUMENTOS NÃO-TÉCNICOS
De acordo com a Relação de Documentos Básicos para o Licenciamento Ambiental, fornecida pelo Idema.
3. DOCUMENTOS TÉCNICOS
Todos os empreendimentos/atividades localizados na orla marítima deverão observar as regras de
Uso e Ocupação da Zona Costeira, contidas no Decreto nº. 5.300, de 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº. 7.661, de 16 de maio de 1988. Essa Lei institui o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro – PNGC.
Nesses casos, os estudos ambientais e memoriais descritivos deverão observar o disposto nos capítulos III, IV, V e VI e enquadrar os empreendimentos/atividades em conformidade com as informações dos anexos do referido Decreto, que se encontra disponível no site www.planalto.gov.br.
Dispensa-se a apresentação desse enquadramento se esse já houver sido apresentado em fase anterior de licenciamento e permanecer inalterado. Nesse caso, os projetos/atividades a serem implantados deverão obedecer às