Instrumento Particular de Contrato de Presta o de Servi os Administrativo

Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Administrativo

Pelo presente instrumento particular,as partes acima devidamente qualificadas, doravante denominadas simplesmente CONTRADA e CONTRATANTE, na melhor forma de dinheiro, ajustam e contratão a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas:
E, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas.
2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos
Os Contratos Administrativos possuem cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas.
Estas prerrogativas recebem o nome de cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos administrativos e, segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro (2001, p.256) é decorrente da sua posição de supremacia.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 256):
São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Se as cláusulas exorbitantes existissem entre contratos feitos entre particulares (seria nula, devido a estabelecerem desigualdades entre os contratantes, uma das partes obteria mais privilégios que a outra.
De acordo com Helly Lopes Meirelles (2008, p. 203):
Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. As cláusulas exorbitantes não seriam lícitas num contrato privado, porque desigualariam as partes na execução do avençado; mas são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas