Instituto da Extradição - Batistti

O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO E O CASO CESARE BATTISTI

Atendendo a necessidade de cooperação judiciária internacional no combate ao crime, os países utilizam o instituto da extradição. Buscam assim, evitar que criminosos possam subtrair-se da Justiça. A extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo país onde o mesmo se encontra ao país que, imputando ao mesmo cometimento de infração legal, o reclama para submetê-lo a julgamento pelos tribunais ou para que cumpra pena que lhe foi imposta. Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de extradição envolvendo o italiano Cesare Battisti, que foi condenado em seu país por participação em quatro assassinatos durante a sua militância política no grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) nos anos 70 e 80. O método de pesquisa usado no trabalho é o dedutivo. Battisti fugiu da Itália e, após passar por países como França e México, foi preso no Brasil, em 2007, pelo uso de passaporte falso, resultando em um pedido de extradição da Itália, para que o ex-ativista cumprisse a pena à qual já havia sido condenado. No Brasil, o STF decidiu limitar-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição, definindo então que, se a própria Corte indeferir o pedido, o Presidente da República não pode efetivar a extradição, se deferida, o ato de entrega do extraditando ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República. O STF decidiu conceder a extradição de Battisti, mas o então presidente Lula decidiu não extradita-lo com base em parecer da Advocacia Geral da União, que salienta que a extradição pode ser negada com base em razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados. Os advogados da União juntaram ao relatório notícias veiculadas pela