Instituto Criança e Adolescente

761 palavras 4 páginas
O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei n°. 8069/90, é um conjunto de regras e princípios que concretizam a doutrina da proteção integral infanto-juvenil, é norteado por três princípios: 1. Prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, resguardando em favor da criança e do adolescente primazia em todas as áreas de interesse; 2. Do melhor interesse do menor, trata-se de um princípio orientador, que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; e 3. Da municipalização, o art. 88 da citada Lei elenca as diretrizes da política do atendimento, outorgando em seu inciso I a municipalização do atendimento, como forma a garantir uma eficiência na aplicação da doutrina da proteção integral.

O governo, primeiro setor, é formado por representantes eleitos pelo povo e é responsável por administrar com base nos preceitos e respeitando os princípios constitucionais, fazendo uso de dinheiro público arrecadado através de tributos, convertido como prestações de serviços para a própria sociedade buscando melhorias em prol daquelas.

1 INTRODUÇÃO

Atualmente, o Brasil conta com três setores responsáveis pela administração e aplicação de recursos financeiros, cuja obrigação é garantir as necessidades da população em geral, são eles: Governo (primeiro setor), Mercado (segundo setor) e Instituições sem fins lucrativos (terceiro setor).

2 PRIMEIRO , SEGUNDO E TERCEIRO SETOR
2.1 Primeiro setor
O governo, primeiro setor, é formado por representantes eleitos pelo povo e é responsável por administrar com base nos preceitos e respeitando os princípios constitucionais, fazendo uso de dinheiro público arrecadado através de tributos, convertido como prestações de serviços para a própria sociedade buscando melhorias em prol daquelas.
2.2 Segundo setor O Setor Privado é o mercado constituído pelo conjunto das empresas que exercem atividades

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