Instituições De Direito

4237 palavras 17 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CAPANEMA
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

INSTITUIÇÕES DE DIREITO

Capanema
2014

INSTITUIÇÕES DE DIREITO

Trabalho apresentado à disciplina Instituições de Direito, do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Federal Rural da Amazônia, Campus de Capanema, orientado pelo professor Vanderlei Portes.

Capanema
2014

SUMÁRIO

1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 4
2 - A DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8
3 - DIREITO FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 10
4 - DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO E SEUS PRINCÍPIOS, BÁSICOS E EXPRESSOS. 13
5 - ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS 18
REFERÊNCIAS 20

1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

ESTADO DE DIREITO

Estado de Direito é aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito.
O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuar contra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis, proteger sua população, concedendo-lhe segurança, e sendo eficiente na busca do bem comum.

CARACTERÍSTICAS:

Submissão à lei:
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos autonomeados.

Separação ou divisão dos poderes:
A

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