INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA

Páginas: 29 (7148 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2013
INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA
Funções do estado
Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.
Função principal do Estado:
.Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade;
.Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico;
.Poder Judiciário – composição dos conflitosde interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos.
Características da jurisdição
.Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.
.Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder.
.Naturezadeclaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as leis já existentes aos casos concretos.
.Lide – a função jurisdicional está intimamente ligada à essa característica. É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
Princípios da jurisdição
.Inércia – Art. 2º, CPC – a atividade jurisdicional se desenvolve somente quando provocada. A esta provocação, a serexercida pela parte se dá o nome de direito de ação;
.Inevitabilidade – não se pode impedir que a jurisdição alcance os seus objetivos e produza os seus efeitos;
.Indelegabilidade – as atribuições do Judiciário só podem ser exercidas pelos seus respectivos órgãos;
.Juiz natural – só pode atuar como juiz, quem se enquadre em órgão judiciário (não se permite tribunais de exceção);
.Duplo graude jurisdição - aquele que não obteve a satisfação de sua pretensão em primeiro grau, pode provocar um novo exame de seu processo, por um órgão de segundo grau;
.Investidura – somente exercida por quem dela se ache legitimamente investido;
.Aderência do território – os magistrados possuem limites territoriais para atuação;
.Inafastabilidade – o juiz não pode deixar de decidir o conflito,nem mesmo por lacuna ou obscuridade da lei.
Espécies de jurisdição
.Jurisdição contenciosa – existência de lide, de oposição, de conflito. Pressupõe a existência de duas partes. O magistrado deve dizer o direito e a sentença revestir-se da coisa julgada.
.Jurisdição voluntária – não incluir interesses em conflito, não existem partes. O Estado intervém na administração dos interesses privados,para revestir o caso concreto do poder de uma decisão judicial.
Composição do poder judiciário
Art. 92, CF: I.o Supremo Tribunal Federal (STF);
II.A - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
III.o Superior Tribunal de Justiça (STJ);
IV.os Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juízes Federais;
V.os Tribunais (TRT) (TST) e Juízes do Trabalho;
VI.os Tribunais (TRE) (TSE) e JuízesEleitorais;
VII.os Tribunais (STM) (TM) e Juízes Militares;
VIII.os Tribunais (TJ) e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Justiça estadual comum
.Ao lado da Justiça da União (Federal), existe a Justiça dos Estados-membros (Estadual)
.Art. 125, CF
.Estado de São Paulo, a organização judiciária é provida pelo Código Judiciário do Estado de São Paulo (Dec-lei Complementar n.º3/69)
.Caráter residual – conflitos não apanhados nem pela competência das justiças especializadas, nem pela justiça federal.
Dois níveis de pronunciamento:
.juízes de direito (1ª Instância) (órgãos singulares) e Tribunais de Justiça – desembargadores (2ª Instância) (órgãos colegiados)
.Competência originária do TJ – art. 74, CF
.O território dos Estados sobre o qual o juiz exercerá ajurisdição é a comarca (que pode compreender mais de um município)
.As comarcas são reunidas em circunscrições judiciárias – para efeito de organização da substituição dos juízes de direito.
.As comarcas são classificadas em entrâncias, em função do grau de importância para a carreira do juiz.
.Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9099/95) – causas de menor complexidade ou infrações de...
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