INSTITUIÇÕES DA PERSECUÇÃO PENAL (PROJETO DE TCC)

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC
UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO
DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO
ACADÊMICA: MAYSA VICENTE MARQUES 1. TEMA:

Instituições da Persecução Penal.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

O modelo inquisitório nas Instituições da Persecução Penal, e a influência dos discursos punitivistas nas decisões judiciais criminais dos magistrados da comarca de Criciúma/SC.

3. PROBLEMA:

Tendo em vista o modelo processual acusatório adotado pela Constituição Federal Brasileira, as decisões judiciais são pautadas por uma visão inquisitorial dos magistrados, tomando por base as decisões judiciais criminais da comarca de Criciúma/SC, no mês de novembro do ano de 2013?

4. HIPÓTESES:

4.1 Básica:

Sim, eis que no processo penal uma série de personagens, mormente os magistrados, atuam preliminarmente como filtros ou impulsionadores do punitivismo, muitas vezes condicionando a própria decisão judicial (CARVALHO, 2010, p. 60). O ato judicial apenas consolida a série de inúmeras decisões político-criminais que são tomadas pelos operadores jurídicos ao longo da persecução penal (fase administrativa de investigação, processo de instrução e, posteriormente, no processo de execução penal). Ademais, a fase de Inquérito é regida pelos princípios do sistema inquisitório, marcado pelas ausências de contraditório, de publicidade e de ampla defesa, e, tão somente após o recebimento da denúncia pelo Magistrado, o procedimento orienta-se pela estrutura do processo acusatório, com a efetivação plena das garantias constitucionais.

4.2 Secundária:

Não, porquanto conforme prelaciona Aury Lopes Jr. (2013, P. 109), “o sistema acusatório é um imperativo do moderno processo penal, frente à atual estrutura social e política do Estado”. Ainda, há se de considerar que as premissas que ancoram tal sistema estão muito bem postas na Constituição, que ocupa função central no sistema vigente, e irradia efeitos que