INSS

ADVOCACIA
Sônia Cristina Arrabal - OAB/RO – 1872
Maria Helena de Souza – OAB/RO – 3016
Rua Café Filho, nº 136, Bairro da União – Ouro Preto do Oeste – RO – fone (69) 3461-4526
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE – RONDÔNIA.

j. autos nº 0000839-10.2012.822.0004 (Ação Previdenciária de Aposentadoria por idade rural)

DALILA CANDIDO BATISTA, já qualificada nos autos em epígrafe, ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural, que move contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, inconformada com a r. sentença de fls.63/64, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, conforme as razões adiante apresentadas, requerendo seja o apelo recebido em seus regulares efeitos.
Após cumpridas as formalidades legais, requer sejam os autos remetidos à instância ad quem para apreciação e julgamento.
A Apelante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual deixa de recolher o preparo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (AR 4.513/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,Terceira Seção, DJe 19/12/2013; AR n. 2.888/BA, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 3/11/2009).
Termos em que respeitosamente espera deferimento.
Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de março de 2015.

Sônia Cristina Arrabal
OAB/RO 1872

EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos nº 0000839-10.2012.822.0004 (Ação Previdenciária de Aposentadoria por idade rural)
ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
APELANTE: DALILA CANDIDO BATISTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RESPEITÁVEL TRIBUNAL,
EMINENTES JULGADORES,
DOUTO RELATOR,
Trata-se a presente de Ação Ordinária Previdenciária de Aposentadoria por idade como segurada especial/trabalhadora rural, julgada “improcedente” pelo juiz a quo.
A sentença prolatada