INSS

Páginas: 4 (993 palavras) Publicado: 23 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA, DF.















DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Artigo 3º, §único, item primeiro Do Estatuto do Idoso Lei 10.741, de primeiro de outubro de 2003.

CARLOS PAULO DA SILVA, brasileiro, idoso com 73 anos em 01/02/2014, natural de Salvador, Bahia,  casado,aposentado, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.555.697/SSP/DF, inscrito no CPF do MF sob o nº 789.771.261-34, residente e domiciliado na SHCES, Quadra 940, bloco D, apartamento 101, Cruzeiro, Brasília -DF, por seus advogados que esta subscrevem: MARCOS WELBËR FERREIRA HONORATO, OAB-DF 020915/O-9, e CÁSSIA MARIA DE SOUZA BARRETTO, OAB-DF 7713/A, ambos com escritório no SEPN 511, Bloco C, sala 511,Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.000-00, telefone (61) 3966-6313, vem a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos: 115, 154, 186, 250 e 927 do Código Civil Brasileiro impetrar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃOFAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Setor de Autarquias Sul, Quadra 02 – Bloco O – 10º andar. CEP 70.070-946 – Brasília/DF Fone:(61) 3313-4064, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados como a seguir:
1 – OS FATOS
O impetrante era empregado da embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, lá prestandoo serviço de segurança noturno, atividade na qual, em razão das condições adversas do seu ofício, das extenuantes horas de trabalho penoso à noite, da ausência de sono e da dieta desbalanceada,  lhecausaram sucessivos resfriados que culminaram em uma moléstia pulmonar grave, o que o obrigou a se afastar do trabalho, para tratamento médico afim de recuperar sua saúde por 16 meses, até o ano de2004, quando então, tinha 63 anos de idade. Nesse período, percebeu auxílio doença do INSS (contribuindo, pois recebia 91% do valor), contudo o referido benefício findou no ano retrocitado. Face a...
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