INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA, DF.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Artigo 3º, § único, item primeiro Do Estatuto do Idoso Lei 10.741, de primeiro de outubro de 2003.

CARLOS PAULO DA SILVA, brasileiro, idoso com 73 anos em 01/02/2014, natural de Salvador, Bahia, casado, aposentado, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.555.697/SSP/DF, inscrito no CPF do MF sob o nº 789.771.261-34, residente e domiciliado na SHCES, Quadra 940, bloco D, apartamento 101, Cruzeiro, Brasília - DF, por seus advogados que esta subscrevem: MARCOS WELBËR FERREIRA HONORATO, OAB-DF 020915/O-9, e CÁSSIA MARIA DE SOUZA BARRETTO, OAB-DF 7713/A, ambos com escritório no SEPN 511, Bloco C, sala 511, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.000-00, telefone (61) 3966-6313, vem a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos: 115, 154, 186, 250 e 927 do Código Civil Brasileiro impetrar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Setor de Autarquias Sul, Quadra 02 – Bloco O – 10º andar. CEP 70.070-946 – Brasília/DF Fone: (61) 3313-4064, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados como a seguir:
1 – OS FATOS
O impetrante era empregado da embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, lá prestando o serviço de segurança noturno, atividade na qual, em razão das condições adversas do seu ofício, das extenuantes horas de trabalho penoso à noite, da ausência de sono e da dieta desbalanceada, lhe causaram sucessivos resfriados que culminaram em uma moléstia pulmonar grave, o que o obrigou a se afastar do trabalho, para tratamento médico afim de recuperar sua saúde por 16 meses, até o ano de 2004, quando então, tinha 63 anos de idade. Nesse período, percebeu auxílio doença do INSS (contribuindo, pois recebia 91% do valor), contudo o referido benefício findou no ano retrocitado. Face a