Insitutições judiciárias e ética

Páginas: 38 (9463 palavras) Publicado: 30 de maio de 2011
Considerações Necessárias:
Caros alunos,
O material ora disponibilizado é apenas um roteiro das aulas ministradas, não servindo, em hipótese alguma, de fonte substitutiva da bibliografia básica e das anotações feitas em sala.
Para otimizar o estudo, é imprescindível a leitura dos livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dosapontamentos feitos em sala de aula.
O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica.
Bibliografia para nossa disciplina:
Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida RibeiroJacob; Roberto Mendes de Freitas Júnior e Sérgio de Carvalho Aguiar Vallim Filho.
Constituição da República Federativa do Brasil atualizada (qualquer editora).

Bibliografia Auxiliar:
Sinopses Jurídicas – Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais – Vol. 17, Saraiva.
Sinopses Jurídicas – Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituições – Vol. 18, Saraiva.Constituição do Estado de Mato Grosso atualizada.

1. INTRÓITO.
A disciplina que estudaremos neste primeiro semestre do curso de Direito, denominada “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro operador do Direito pode alcançar após o bacharelado.Em especial foca-se, no final do semestre, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o respectivo Código de Ética Profissional, dando ao aluno uma visão humanística da profissão.
Além de discutir a função social do advogado, do Juiz, do Promotor de Justiça, e de outros profissionais da área jurídica, adentrando aos conceitos basilares da ética, focando-os na realidadebrasileira, esta disciplina é importantíssima na medida em que fornece informações básicas sobre a forma de ingresso na carreira de magistrado, quais as principais funções do Ministério Público, quais as matérias julgadas pela Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário.

2. PODER JUDICIÁRIO.
A ConstituiçãoFederal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário.
O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126.
2.1. FUNÇÃO JURISDICIONAL.A função jurisdicional (sinônimo de jurisdição) é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. Deriva da expressão latina juris – dictio: Juris (direito) Dictio (dizer).
2.2. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.
A Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, o direito fundamental detodo indivíduo usufruir livremente do acesso ao Poder Judiciário. Também denominado direito à justiça, ou livre acesso à justiça, este princípio constitucional garante a todos o amplo acesso à prestação jurisdicional, serviço prestado precipuamente, pelo Poder Judiciário.
Vejamos o dispositivo:
“Art. 5º...
XXXV - a lei não excluirá daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Exemplo de garantia do livre acesso à Justiça: Criação da Assistência Judiciária aos necessitados. A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com isenção de taxas, emolumentos, honorários advocatícios e periciais a todo cidadão cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do...
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