inscrição na Ordem dos Advogados do brasil

Capítulo 3 – Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Apesar de a regulamentação exacerbada ser um grave vício do Direito e do Estado brasileiro, o exercício da advocacia é imprescindível dada a sua gravidade, à repercussão que tem na vida das pessoas e ao fato de o advogado exercer incontestável função social.
A incompetência e o despreparo do profissional podem gerar graves danos aos seus clientes, por isso é atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, associação criada por lei, o papel de velar pela qualidade dos profissionais que entram no mercado de trabalho, evitando que profissionais, embora formados, ineptos ingressem na profissão.
Esta avaliação é realizada através de provas e além do número de inscrição na OAB pode-se ainda registrar as atividades profissionais e culturais do advogado que assim tiver interesse, bem como eventuais sanções que sofrer ou serviços prestados à classe ou ao país.
Para realizar a inscrição nos registros da OAB é necessário primeiramente que o candidato tenha capacidade civil plena (autorizados os emancipados) e seja devidamente formado como Bacharel em Direito, portando diploma ou certidão de graduação acompanhada de histórico escolar, em curso de instituição de ensino superior regularmente autorizada e reconhecida pelo MEC. No caso de estrangeiros ou de graduação em curso jurídico no exterior, o candidato deve realizar prova do título da graduação devidamente revalidado. Salienta-se que a atividade advocatícia mediante falso diploma caracteriza contravenção penal.
Para inscrição na OAB é necessário que o pretendente esteja regular em todos os seus deveres de cidadania, comprovando exercício regular do voto e, se for do sexo masculino, o cumprimento da obrigação militar.
O exame de admissão, a ser realizado pelos Conselhos Seccionais da OAB e por eles delegado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Coordenação de Exame da Ordem) a fim de unificar a avaliação, é medida de controle da qualidade