Insalubridade Cobrador De Nibus

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMWOC/tvd
RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS
URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÕES. ANEXO 8 DA NR 15
DO MTE.
É suficiente para a concessão de adicional de insalubridade, em grau médio, a comprovação, por perícia técnica de que a atividade laboral é exercida em condições de insalubridade por vibrações, conforme anexo 8 da NR 15 do MTE. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1955-47.2011.5.03.0010 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Recorrente GERALDO DIAS DOS REIS e Recorrida VIAÇÃO SIDON LTDA.
Contra a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 557, caput, do CPC, na Súmula nº 435 do TST, o reclamante interpõe embargos de declaração, convertidos em agravo na forma prevista na Súmula nº 421,
II, desta Corte.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e a regularidade de representação.
CONHEÇO do agravo.
Firmado por assinatura digital em 18/12/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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PROCESSO Nº TST-RR-1955-47.2011.5.03.0010

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PROCESSO Nº TST-RR-1955-47.2011.5.03.0010

2. MÉRITO
Demonstrado o equívoco da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, deve o Magistrado utilizar-se do juízo de retratação previsto no art. 557,
§ 1º, do CPC, e determinar o julgamento do recurso. Portanto, passo a análise dos demais requisitos de cabimento do agravo