inquérito

998 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......

Autos nº.........
Autor: Tudo Certo LTDA
Réu: João Pobre Coitado

Tudo Certo LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua......., Bairro........, Cidade ......., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número .........., vem irresignada com a sentença de fls. retro, proferida nos autos do Incidente de Impugnação ao pedido de justiça Gratuita em que é impugnante, sendo impugnado em desfavor de João Pobre de Deus RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Assim, requer que a presente apelação seja recebida nos efeitos legais, bem como o comprovante em anexo do recolhimento das custas de preparo.

Termos em que,
Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2014
Advogado/OAB

Apelante: Tudo Certo LTDA
Apelado: João Pobre Coitado

DAS RAZÕES DA APELAÇÃO

Conforme se verá ao longo deste recurso, a sentença recorrida merece reforma por parte deste tribunal, tendo em vista que o Juízo de piso não agiu em seu costumeiro acerto, Concessa Vênia. Antes de adentrar nas razões que fundamentam o presente recurso, cabe ao apelante fazer um breve resumo dos fatos. Extrai-se dos autos que o apelado apresentou ação de indenização em desfavor do ora apelante e além do pedido indenizatório, também requereu os benefícios da Lei 1060/50. Regularmente citado, o ora apelante além de sua defesa, apresentou o Incidente de Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista não ser o apelado pobre no sentido legal. Intimado a responder o referido Incidente, o apelado apresentou nos autos declaração de Isenção de recolhimento de Imposto de Renda, com o intuito de comprovar seu enquadramento na Lei 1060/50. Após a apresentação do documento, não foi dada visitas ao apelante para manifestar-se sobre o referido documento. É contra esta sentença que se insurge o apelante.

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