Inquérito policial

INQUÉRITO POLICIAL

DA INVESTIGAÇÃO PREPARATÓRIA Persecutio criminis – atividade desenvolvida pelo Estado-administração, toda vez que ocorra uma transgressão à uma norma penal. Realizada pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público (órgãos incumbidos pelo Estado).

POLÍCIA Do grego – politéia – significou primeiro o ordenamento jurídico do Estado. Depois, a arte de governar. Em Roma – politia – primeiro, a ação do governo no sentido de manter a ordem pública, a tranqüilidade e a paz interna. Depois, o próprio órgão estatal incumbido de zelar sobre a segurança dos cidadãos.

DIVISÃO 1. Quanto ao lugar onde desenvolve sua atividade: terrestre, marítima ou aérea; 2. Quanto à exteriorização: ostensiva ou secreta; 3. Quanto à organização: leiga ou de carreira; 4. Quanto ao seu objeto: Administrativa ou de Segurança e Judiciária. 4.1. Administrativa: tem por objeto as limitações impostas a bem jurídicos individuais, visando assegurar o êxito da administração. Ex: Polícia aduaneira, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Art. 144, I e § 1º, i a IV - polícia federal – apura infrações penais e exerce as funções de polícia judiciária da União Art. 4º, CPP: A polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Art. 144 §§ 5º e 6º, fala da polícia militar e dos bombeiros militares.

INQUÉRITO POLICIAL

É um