Inquerito Policial - Direito Penal

INQUÉRITO POLICIAL

1. Conceito:

É o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. Não é feito para todo e qualquer crime, exemplo TCO (IMPO).

O juiz pode se valer de elementos informativos para condenação desde que de forma subsidiária.

2. Características:

a. Procedimento Administrativo – porque dele não resulta a imposição de sanção.

b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial.

c. Peça Disponível – se o titular da ação penal contar com elementos informativos quanto à autoria e materialidade pode dispensar o inquérito policial.

d. Peça Sigilosa – só pode ter acesso ao inquérito policial o advogado que comprove ter um vínculo com aquele processo, mesmo sem procuração. Se o delegado negar o acesso aos autos, cabe: reclamação (STF), MS ou HC (só se houver risco potencial à liberdade).

e. Peça Inquisitorial – o inquérito policial não observa o contraditório e a ampla defesa.

f. Procedimento Discricionário – no inquérito policial, há liberdade de atuação nos limites traçados pela lei.

g. Procedimento Indisponível – a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.

h. Procedimento temporário – tem prazo para terminar e, esse prazo varia se o investigado estiver preso ou solto.

3. Formas de Instauração do Inquérito Policial: (Depende da espécie de ação penal)

a. Ação Penal Pública Incondicionada (Princípio da Obrigatoriedade ou da Legalidade):

De Ofício – Peça Inaugural: Portaria do Delegado (atua, independentemente, de provocação);

Requisição do MP – Peça Inaugural: Requisição do MP;

Requerimento do Ofendido ou de seu Representante Legal – Peça Inaugural: Portaria do Delegado

O delegado deve verificar as procedências das informações.

Se indeferir o requerimento de instauração do IP cabe recurso para o Chefe de Polícia.

Esse requerimento deve possuir os seguintes requisitos: narração dos fatos,