Inquérito civil trabahista

Páginas: 5 (1173 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
1. Quais são as fases do inquérito civil? No caso hipotético acima, o inquérito civil encontra-se em que fase?
O Inquérito Civil como procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público, cujo objeto consiste essencialmente na coleta de elementos de convicção que lhe sirvam de base à propositura de uma ação civil pública para a defesa de interesses transindividuais ou para adefesa do patrimônio público e social se divide em três fases:
1ª – INSTAURAÇÃO - feita através de portaria do Ministério Público do Trabalho, mediante requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, ou ainda por designação do PGT, do CSMPT, da CCRMPT e demais órgãos superiores da instituição. (Art.2º I, IIe III da Res. 69 CSMPT/2007).
2ª - INSTRUÇÃO – colheita de todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, oitivas de testemunhas e requisição de documentos para fundamentar o ajuizamento da Ação Civil Pública.
3ª – CONCLUSÃO - dar-se pelo arquivamento (art.10 da Res. CNMP 23/2007), ajuizamento da Ação Civil Pública (nos termos dispostos na Lei 7.347/85), e Celebração do Termo deAjustamento de Conduta (art.14 da Res. CNMP 23/2007).
No caso hipotético, o IC encontra-se na fase instrutória.
2. Quais são os interesses (bens jurídicos) protegidos pelo inquérito civil na situação hipotética proposta?
Visa-se à proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ligados aos direitos sociais indisponíveis referentes às relações de trabalho, como, porexemplo, anotação CTPS, recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários, salário mínimo de acordo com a lei, férias, folga uma vez por semana, dentre outros direitos assegurados na CLT.
3. Durante a instrução do inquérito, uma das empresas furtou-se ao cumprimento das requisições do MPT, alegando que se reservava ao direito de fazer prova somente em Juízo. Tal negativa às requisições do MPT podemcaracterizar crime(s)? Qual(is)? O que deve fazer o Procurador do Trabalho responsável pela condução do IC?
Nos termos da LC nº 75/93 art.8º § 3º “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa”. E ainda, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública art. 10 (Lei 7.347/85), constitui crime,punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. E também caracterizar-se crime de desobediência de acordo com o art. 330, do Código Penal. Já que o MPT não detémcompetência crimina o Procurador do Trabalho responsável pela condução do IC deverá enviar a notícia de fato à Polícia Federal para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
4. Ainda durante a instrução, uma das empresas investigadas e uma testemunha indispensável ao esclarecimento dos fatos não compareceram para depôr em sessão para a qual foram devidamente cientificadas. Neste caso, pode oProcurador do Trabalho determinar a condução coercitiva de ambas? Justifique apontando os fundamentos legais.
Ele não poderá determinar a condução de ambas; somente da testemunha de acordo com o art. 8º, I da LC 75/93. No caso da empresa, o MPT poderá requisitar informações e documentos e ainda        realizar inspeções e diligências investigatórias ou ainda recorrer ao Poder Judiciário.
5. Oinquérito civil submete-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário? Em caso de arbitrariedades do Procurador do Trabalho no curso do inquérito, o que deve a parte fazer?
É claro que como importante instrumento que é o inquérito civil submete-se ao controle de legalidade por parte do Judiciário, tanto no tocante à instauração, como no curso da sua instrução. Todavia, a mera instauração de um...
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