Injunções

Páginas: 8 (1945 palavras) Publicado: 1 de abril de 2012
II – Regime Jurídico das Injunções
A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha,
de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma
acção declarativa num tribunal. Para além da celeridade a injunção tem a vantagem de
ser bastante mais barata do que uma acção judicial.
O procedimento de injunção é regulado pelo Decreto -Lei n.º269/98, de 1 de
Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16 -A/98, de 30 de Setembro,
que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias
emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância.
As introduções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, com a
redacção que lhe foi conferida pela Declaraçãode Rectificação n.º 63/2005, de 19 de
Agosto, abriram o caminho à desmaterialização do procedimento de injunção.
Esse caminho continuou a ser traçado pelos diplomas de alteração e portarias
seguintes, no intuito de se obter um processo cada vez mais célere e simples para os
seus utilizadores, contribuindo -se assim para a dinamização da economia.
Dos diplomas referidos destaca-se a Portarian.º 220-A/2008, de 4 de Março.
Esta portaria determina, em primeiro lugar, que passa a ser possível a entrega do
requerimento de injunção por via electrónica a partir de qualquer ponto do País, sem
necessidade de deslocação a qualquer secretaria ou tr ibunal para a sua entrega.
Entretanto, esta entrega desmaterializada tornou-se obrigatória para advogados e
solicitadores, através do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Em segundo lugar, passa a ser possível o acompanhamento da evolução do
procedimento

através de

meios electrónicos pelos utilizadores,

dispensando

deslocações.
Em terceiro lugar, permite -se a formação e utilização electrónica do título
executivo criado a partir do requerimento de injunção, podendo o requerente aceder a
ele através de endereçodo Ministério da Justiça. É atribuída uma referência única a

cada título executivo, que permitirá a sua consulta pelo requerente e também por
qualquer outra entidade a quem o requerente disponibilize essa referência.
Para além dos aspectos referidos, esta portaria cria, ainda, o Balcão Nacional de
Injunções, uma secretaria única que permite a concentração da tramitação das injunções.
Aexistência de uma secretaria judicial destinada unicamente a tramitar os
procedimentos de injunção permite aume ntar os níveis de eficiência e eficácia no
trabalho, em consequência da especialização. Além disso, a criação do Balcão Nacional
de Injunções permitirá retirar estes procedimentos das 231 secretarias judiciais que hoje
tramitam injunções, libertando -as para os restantes processos eprocedimentos judiciais.
A mais recente alteração ao Decreto -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, foi
operada pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, que altera, no que respeita
à acção executiva, o Código de Processo Civ il, os Estatutos da Câmara dos
Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

III – Breve explicação da tramitação do procedimento deInjunção
Trata-se de um mecanismo específico destinado à cobrança de dívidas
provenientes da falta de pagamento de facturas. Através do preenchimento de um
formulário aprovado por Portaria do Ministro da Justiça e do pagamento de uma taxa de
justiça, requer-se a notificação do devedor para que proceda ao pagamento da respectiva
dívida, sob pena de ser atribuída força executiva à Injunção. Odevedor tem sempre a
possibilidade de apresentar a sua defesa, deduzindo oposição. Caso seja deduzida
oposição ou resulte frustrada a notificação do devedor, o processo passa a estar sujeito à
apreciação do Juiz.
Se devidamente notificado, o devedor nada fizer dentro do prazo que a lei lhe
concede para exercer a sua defesa ou para proceder ao pagamento da dívida, é atribuída
fórmula...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Injunções
  • Injunções
  • Trabalho sobre as injunções

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!