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Páginas: 10 (2405 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS

















EMERSON ALEXANDRE HIRATA E SÁ, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG 982.305 SSP/MS e do CPF 543.718.051/91 residente e domiciliado a R. Alberto Neder 328, sl 14, centro, nesta capital, CEP 79002-160, vem, em causa própria, a presença deste d. Juízo propora presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TIM SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente Inscrita na CNPJ de nº 04206050/003953, sito a R. Afonso Pena, 4909, loja 0301, Centro, nesta Capital CEP 70.031-900.
Dos Fatos
O Autor a mais de cinco anos é cliente da requerida mediante a plano coorporativo emnome de seu escritório “Hirata & Morais Advogados Associados”, onde através deste sempre possuiu um único acesso de telefonia móvel sob o Numero 67 8111-1555, Cliente 56202410.
A mais de 3 anos vem tentando migrar sua linha para o plano de pessoa física porem vem sempre tendo sua solicitação negada ante a inúmeras desculpas e tentativas da requerida em manter o cliente na base de pessoa jurídicaque vem lhe causando grande prejuízos.
O autor chegou a encaminhar toda a documentação para a requerida porem teve sua solicitação negada.
Inicialmente a alegação era de que o sistema sempre estava indisponível para efetuar a troca, após deixaram de existir desculpas e simplesmente a requerida não atendia a solicitação.
Cumpre a esclarecer que o plano em que o autor se encontra é extremamenteprejudicial, pois lhe obriga a estar cadastrado em um pacote de no mínimo 400 minutos.
O desrespeito para o consumidor tem sido ainda maior na tentativa de não deixar que este saia da base de cliente pessoa jurídica ao oferecer produto que não pode ser fornecido.
O Autor em 15 de abril de 2011, ao tentar migar sua linha para a pessoa física teve negado seu pedido e recebeu uma oferta e acaboucontratou junto a requerida os Serviços de dados Ilimitado para trafego de dados (Acesso a Internet), em volume ilimitado, através de seu aparelho celular, na velocidade de 600 kbps.
Pelos serviços contratados lhe seria cobrado o valor de R$ 29,90 mensais.
Toda a contratação pode ser verificada nos protocolos de números 2011084792953, protocolo 2011084703173 e protocolo 2011066989844.
O autor apósdiversas verificações teve o conhecimento que a velocidade dos serviços adquiridos estavam muito aquém do pactuado atingindo em no máximo 50% da velocidade contratada.
O autor entrou em contato com a requerida e lhe negaram a efetuar de forma administrativa a correção nos serviços prestados, momento em que o autor solicitou a gravação dos protocolos de venda de serviço, Protocolo 20111533352, solicitaçãoesta até a presente data não atendida.
A requerida se nega a corrigir o serviço prestado fornecendo serviço aquém do contratado.
Ocorre no entanto que a requerida se nega a apresentar as gravações da venda do serviço, e por tal deve ser tido por verdadeiras as alegações apresentadas pelo autor.

Questionado sobre o serviço deficiente não restou outra opção senão outra de se socorrer ao judiciáriopara se ter atendido de seu pedido de migrar seu acesso para pessoa física assim como ter restituído os valores que pagou por um serviço que nunca lhe fora fornecido.

Dos danos Materiais
Desde abril de 2011 o autor vem pagando por serviços de dados que não lhe é fornecido adequadamente.
Mensalmente vem pagando a importância de R$ 29,90, valores estes que devem ser restituídos ao autor ante aonão fornecimento do produto, devidamente atualizado desde os desembolsos, acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme o calculo abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
DATA
VALOR
SINGELO
VALOR
ATUALIZADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
0,00% a.m.
JUROS MORATÓRIOS
0,00% a.m.
MULTA
0,00%
TOTAL
1

15/4/2011
29,90
32,86
0,00
0,00
0,00
32,86
2

15/5/2011
29,90
32,71
0,00
0,00
0,00
32,71
3

15/6/2011
29,90
32,57...
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