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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DA COMARCA DE xxx – xxx

Autos de nº:___________________

xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, portador da Cédula de Identidade RG xxx, expedida pela xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, CEP: xxx, xxx, vem, por sua advogada que esta subscreve (anexo), com endereço profissional nesta cidade na xxx, local onde receberá intimações, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICIPIO DE xxx, do ESTADO DE xxx, E da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DO PÓLO PASSIVO

Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE xxx e pelo MUNICÍPIO DE xxx. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema.

DOS FATOS

A Requerente é gestante ... Foi prescrito pelo médico que a acompanha, Dr. xxx, a utilização diária do medicamento denominado xxx – devendo ser ministrado diariamente, às xxxh, via subcutânea até xxx