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4562 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ........

Reclamante (dados completos...) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório (endereço completo) onde, para fins do artigo 39, I do CPC, deverão receber as notificações e comunicações de estilo, com fulcro no artigo 7º, I, III, VIII, X, XVII, XXI, XXV, XXVI da CF; art.s 29; 41; 467; 477, §§ 6º e 8º, todos da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da Reclamada I , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°, situada à (endereço completo), no qual deverá ser notificada na pessoa de um de seus representantes legais, e,

Da Reclamada II , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°, situada à (endereço completo), no qual deverá ser notificada na pessoa de um de seus representantes legais, e,

1. Destaque-se, inicialmente, que o objeto da presente ação não foi submetido a qualquer núcleo intersindical de conciliação prévia, haja vista que a entidade classista que ora presta assistência ao Reclamante nesta oportunidade não se encontra vinculada a qualquer órgão conciliatório; bem como entender pela inexigibilidade de submissão prévia àquelas comissões, como requisito para o ajuizamento de reclamações trabalhistas, a teor do que prescreve o inciso XXXV do artigo 5º da CF/88.

-I-
Do Objeto

2. O objeto desta reclamação trabalhista consiste na condenação patronal aos seguintes tópicos: (I) retificação do registro do contrato de trabalho em CTPS do Obreiro, tendo em vista sucessão empresarial; (II) pagamento das verbas rescisórias inadimplidas até o presente momento; (III) pagamento de multas previstas na CLT e nas Convenções Coletivas aplicáveis à espécie; (IV) pagamento de dano moral relativo ao inadimplemento de salário e verbas rescisórias, bem como pela promessa de contratação não cumprida (V) pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (VI) demais

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