INICIAL Veiculo Obriga O De Fazer Modelo

EXECELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAÍBA - MS

PRISCILLA (qualificação), por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de LUCIA (qualificação) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS), pessoa jurídica de direito público interno (autarquia) criada pela Lei Estadual nº. 537/85, domiciliada em Paranaíba-MS, com endereço na Rua Major Francisco F. Dias, nº. 999 - CEP: 79500-000 (§ 1º do artigo 75 do Código Civil), aduzindo os fatos e fundamentos a seguir descritos.

I - DO QUADRO FÁTICO

A autora era proprietária de uma motocicleta (qualificação), conforme documentação em anexo.

Acontece que na data de ____ de _____ de ______, a autora vendeu a motocicleta para o requerido, Sr. _____________, não havendo, entretanto, documentação que comprove referida venda.

Ocorre que, durante todos esses anos, referida motocicleta foi alienada diversas vezes, sem, no entanto, ser transferida do nome da Requerente para qualquer um dos efetivos compradores.

Para a surpresa da autora, esta precisou mudar sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) e teve a notícia de que não seria possível obter a habilitação definitiva (CNH), visto que constava em seu nome o cometimento de uma infração gravíssima na data de ____ de _____ de ______ (art. 230, V, CTB).

Além disso, a autora tomou conhecimento junto ao órgão do DETRAN-MS que os licenciamentos, seguros e os IPVA dos anos de _______, ______, ______ não haviam sido pagos pelo requerido, nem mesmo pelo atual proprietário da motocicleta, totalizando um montante de R$ __________, conforme demonstrativos em anexo.

Resta à realidade atual que a autora não consegue renovar sua habilitação devido ao inadimplemento do requerido com a sua obrigação de transferir a motocicleta para seu nome.

No entanto, embora a autora tenha cumprido com sua obrigação