Inicial trabalhista

Páginas: 6 (1494 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO.




















ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, entregador/motoqueiro, portadora da cédula de identidade RG 34.390.346-5 SSP/SP, do cartão de identificação do contribuinte CPF 222.842.718-71 e da CTPS nº 80.096, série 00193ª – SP, cadastrado como participante do PIS sobnº 129.60716.85-1, residente e domiciliada na Rua Afonso Arinos, 885, Casa 02, Vila Virgínia, CEP 14030-530, em Ribeirão Preto; assistida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, MERCEARIAS, PANIFICADORAS (BALCONISTAS PARTE COMERCIAL), PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CHOPERIAS, MOTÉIS, BOATES, FLAT’S E SIMILARES DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, por seu advogado eprocurador (doc, 1), que esta subscreve e que receberá intimações na Rua Floriano Peixoto, 344, Centro, CEP 14.100-200 em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, calcado no artigo 840 e seguintes da CLT, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para propor, como de fato propõe:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SERJÃO LANCHES - SERGIO RESTINI ME., CNPJ 56.013.923/0001-32, estabelecida naRua Prudente de Moraes, 1231 – Centro, Ribeirão Preto - SP, devendo ser notificada na pessoa de seu representante legal, pelas razões a seguir expostas:

Preliminarmente, requer-se que esse Juízo se digne conceder a Reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, eis que a mesma é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo meios suficientes para custear as despesas da causa emanter-se (Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86), e ainda por estar assistida pelo Sindicato da categoria (art. 14 da 5584/70), (Ens. 219 e 329/TST).

Em Atendimento ao que consta do § 3º do artigo 625 D, introduzido pela Lei 9958 de 12 de janeiro de 2000, na CLT, a Reclamante declara que houve motivo relevante para não submissão da presente demanda à Comissão de Conciliação Previa, tendo em vista ainexistência da mesma no âmbito dos sindicatos representantes da categoria do Reclamante.





1 – O Reclamante foi contratado pela Reclamada, em 17 de Julho de 2003, para exercer as funções de motoqueiro/entregador, tendo como último salário a importância de R$ 1,55 (um real e cinqüenta e cinco centavos), por hora, mais o montante de 10% dos valores das notas das entregas efetuadas, o quecompunha uma remuneração média de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois Reais) mensais, perfazendo um total geral de R$ 800,00 (oitocentos Reais) mensais. Dispensado , abrupta e imediatamente, sem justa causa em 20 de setembro de 2003.

2 – A CCT da categoria do Reclamante, estabelece que :

“- DO SALÁRIO MISTO
Em se tratando de salário misto composto de uma parte fixa e uma parte variável, seráobservado o seguinte:
§ 1O. - O empregado deverá receber a título de salário fixo o correspondente ao PISO SALARIAL estabelecido na Cláusula IV da presente, independentemente do valor recebido da parte variável;
§ 2O. - O empregador estará obrigado a fornecer comprovante de pagamento com a identificação da empresa e a discriminação dos valores das quantias recebidas;”

Assim o Reclamantedeveria ser aquinhoado com o valor do Piso Salarial da Categoria, independentemente do valor recebido a titulo de comissão das entregas efetuadas, o que não ocorreu, já que ele somente recebia o valor relativo as horas trabalhadas, sem observância do piso salarial da categoria.


3 ¬– Durante o período em que o Reclamante prestava serviços à Reclamada, o fazia nos seguintes horários:

Desegunda-feira à segunda, das 18:00 horas 24:00 horas, sem intervalo para refeição e descanso, com folga semanal às segundas-feiras. Nunca folgou aos domingos. Trabalhava inclusive nos feriados. Não havia controle de horário por meio de cartão de ponto, mas o empregador fiscalizava pessoalmente a entrada e saída dos funcionários.

Também a CCT da Categoria no que diz respeito ao caso do Reclamante que...
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