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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS – RJXxxxx brasileira, casada, professora, nascida em filha de xxx e de xxx , portadora da carteira de identidade nº xxx, CTPS nº xxx, PIS nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à xxx vem , mui respeitosamente, perante V. Exa, por sua advogada abaixo signatária, indicando para os efeitos do Art. 39,I do CPC, o endereço sito xxxx propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANOTAÇÃO NA CTPS
Em face de xxx, inscrito no CNPJ nº xxx , com sede à xxx neste ato representado por seu sócio xxx pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre inicialmente informar que a reclamante não submeteu a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, porque na localidade da prestação de serviços não foi instituída a referida comissão nem pela empresa nem no âmbito sindical. De qualquer sorte, a submissão à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, a teor do disposto no art.5º , inciso XXXV, da CRFB/88.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declara a reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790,§ 3º da CLT c/c art. 14 da Lei nº 5584/70.
DO VÍNCULO DE EMPREGO
A Reclamante foi admitida em maio de 2002, para exercer a função de auxiliar de secretaria da instituição de ensino, sem a devida anotação do contrato de trabalho na sua CTPS, percebendo como último salário a quantia de R$ 380,00 (trezentos reais) por mês.
Em outubro de 2007, a reclamante se ausentou da sua ocupação laboral, por conta de uma crise cardíaca que gerou sua internação no CTI do Hospital São José.
Em virtude do seu afastamento, a reclamada, ignorando a sua enfermidade,