Inicial tarifa adiantamento depósito

Páginas: 20 (4961 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE – Cobrança da tarifa a cada excesso de limite ou seu agravamento – Onerosidade excessiva – Cabimento de incidência periódica da tarifa, apenas na primeira ocorrência do excesso – Conduta perseguida que é adotada por outras instituições financeiras.
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da Capital
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIODE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar em face de BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91 com sede na Rua Senador Dantas 105 – 39° andar – Centro, nesta cidade, CEP 20031-201,pelas razões que passa a expor:
A legitimidade do Ministério Público
O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ações em defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, II e III c/c art. 82, I, da Lei nº 8.078/90. Ainda mais em hipóteses como a do caso em tela, em que o número lesados é expressivo e os fatos noticiados graves,expondo os consumidores a práticas desonestas e lesivas. Claro, o interesse social que justifica a atuação do Ministério Público.
Nesse sentido podem ser citados vários acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça, entre os quais:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
- OMinistério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, inclusive para tutela de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos. (AGA 253686/SP, 4a Turma, DJ 05/06/2000, pág. 176).
DOS FATOS
No Inquérito Civil nº 272/2008 e nº 274/2008, que embasou a presente ação, o Ministério Público investigou as irregularidades perpetradas por vários Bancos, inclusive oBanco réu, e constatou-se odienta prática consistente na cobrança de forma abusiva da chamada TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE (ou TARIFA POR EXCESSO DE LIMITE NO CHEQUE ESPECIAL).
Restou comprovado que em inúmeras ocasiões, em espaço de um ou dois meses, o banco réu empreende nas contas de seus correntistas inúmeras cobranças de tarifas, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), todas sob amesma rubrica, qual seja, TARIFA ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE.
Afirma peremptoriamente o réu que a tarifa é cobrada cada vez em que o limite de cheque especial é ultrapassado em um valor superior à própria tarifa. Acrescenta que após a extrapolação do limite, a tarifa é cobrada cada vez em que ocorrer aumento do saldo devedor, em valor superior a própria tarifa.
O valor arrecadado pelo banco a títulode tarifa, na maioria das vezes, é muito superior aos encargos a título de juros remuneratórios, gerando uma distorção inadmissível, configuradora de verdadeiro abuso de direito, fazendo-se mister evocar-se as razões de direito abaixo expendidas.
O banco réu ainda adota conduta absolutamente diversa daquela seguida por outras instituições financeiras. Ele faz incidir a tarifa a cada excesso ouagravamento em clara onerosidade excessiva aos consumidores.
Por outro lado, algumas instituições sequer cobram a tarifa, a indicar a sua desnecessidade. É o caso do BANCO SAFRA, também investigado:
"Em atenção aos termos do ofício em referência, informamos que esta Instituição Financeira não cobra tarifa por excesso de limite de cheque especial desde Maio/2008". (BANCO SAFRA S/A).
Outras, comoo ABN AMRO REAL e BRADESCO cobram uma vez, a cada período de excesso:
"Vale esclarecer que esta tarifa é cobrada ao final de cada período que o cliente extrapolar o limite. Uma vez ultrapassado, o cliente só voltará a pagá-la caso o saldo em excesso seja "coberto" e o cliente extrapolar o limite novamente". (BANCO ABN AMRO REAL S/A).
"(…) porém, somente é cobrado na primeira vez que o...
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