INICIAL - REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANO MORAL

2771 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX- ESTADO DO MARANHÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

QUALIFICAÇÃO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 008.862.773-02 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, Instrumento Procuratório anexo (doc. 01) com escritório profissional localizado em Viana – MA, na Avenida Luiz Almeida Couto, XXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais comunicações, propor a presente,

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANO MORAL

Em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1.PRELIMINARMENTE
Requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, de acordo com o que dispõe o artigo 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e nos termos dos artigos 2º e 3º, incisos I, II, III e V e o artigo 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, alterada pela Lei nº 7.510 de 4 de julho de 1986.
2.DOS FATOS
A autora alega que quando foi morar o endereço onde foi instalada a unidade consumidora nº 30733282 solicitou a ligação junto a CEMAR, a requerida por sua vez, instalou o medidor e fez a ligação de energia elétrica na casa da autora.
Em novembro de 2008 funcionários da CEMAR foram ao povoado e retiraram vários medidores de várias casas, na oportunidade a própria CEMAR fez a ligação direta a linha de distribuição de energia elétrica. Após a retirada dos medidores não chegaram mais contas no imóvel. Na oportunidade, a ora requerente foi informada pela equipe da CEMAR que iriam retornar para reinstalar os medidores em outra dia, o que nunca ocorreu.
Em 2010, foi encaminhada ao endereço onde era instalada a UNIDADE CONSUMIDORA uma correspondência, com a finalidade de informar que havia sido

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