Inicial repetição de indebito tac

Páginas: 6 (1489 palavras) Publicado: 5 de dezembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ..............
























............, portador do RG nº. e CPF nº., brasileiro, residente e domiciliado na Rua.............................., na cidade de........., neste Estado, por sua advogada e procuradora infrafirmada, vem, respeitosamente à presença deVossa Excelência, propor a presente


AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉDITO


em face de ........, com sede na cidade de São Paulo, neste Estado, na .........................., inscrita no CNPJ/MF ............, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:



FATOS.

O autor formalizou com a instituição financeira requerida, contrato de financiamento para aquisição de uma Mercedez Benz,LS-19386X3E2P, 2001, em 60 (sessenta) parcelas.

Desde já deve-se destacar que referido contrato é tipicamente de adesão, portanto, não concede ao consumidor contratante a opção de discutir e/ou discordar de suas cláusulas.

Pois bem, na ocasião da contratação foram cobrados, ilegalmente, os valores de R$..... referente à tarifa de cadastro, R$..... de registro de contrato, R$...... de tarifa deavaliação do bem e R$...... de serviço de terceiros.

Agindo de boa-fé e honrando com a obrigação assumida, o autor vem quitando o contrato, porém, as tarifas cobradas são totalmente indevidas, tendo sido impostas pela instituição requerida de forma unilateral e ilegal.

Assim, resta claro e evidente que a requerida, em razão de sua condição, obteve vantagem excessiva na relação contratual, portanto,sentido-se lesada, ao autor não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda com o objetivo de ser ressarcido dos valores ilegalmente cobrados.


DO DIREITO.

A cobrança da taxa de abertura de crédito e/ou tarifa de cadastro não encontra resguardo, não havendo nenhum dispositivo legal que lhe dê guarida. Trata-se de serviço cujo interesse é benefício único e exclusivo daprópria instituição financeira. A análise de crédito esta elencada nos diversos tipos de negócios jurídicos do Banco, bastante remunerado com a cobrança de juros e sua respectiva capitalização, não tendo porque a consumidora, ora autora, custear referido encargos, para diminuir esse risco.

Portanto, dúvidas não restam que referida cobrança é inexigível, pois, tem como único objetivo reduzir o riscoda atividade mercantil exercida pela requerida, razão pela qual, não pode ser arcada pela autora.

O inciso IV, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao tratar sobre o tema:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, quecoloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Esta cobrança vai de encontro com à boa-fé, porque não possui causa justa, transferindo à consumidora encargos que deveria ser suportado pela própria instituição financeira, consubstanciando enriquecimento sem causa.

Ressalte-se, ainda, que o valor cobrado da referida taxa é embutido no valor dofinanciamento, portanto, incidem sobre a mesma todos os juros cobrados, além do IOF, aumentando o valor primitivo cobrado, o que, por si só, evidencia a má-fé e a abusividade da cobrança, gerando desequilíbrio contratual entre os contratantes.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se acerca deste tema. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTOCOM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.4.595/1964.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA DE DIREITO. ENCARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS PACIFICADOS.
I. Não se aplica a...
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