INICIAL OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS

xxxxxxxx xxxxx por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANECIAPADA
Em face do xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – Dos Fatos
01.
A Requerente há algum tempo tenta engravidar de seu companheiro, mas apresentam infertilidade conjugal.
02.
Atualmente, O casal está em tratamento de reprodução humana através da técnica de fertilização in vitro (FIV). Documento anexo.
03.
Ocorre que, durante o tratamento do casal, verificou-se que a Requerente apresenta séria doença autoimune, que faz com seu corpo acentue a diminuição da reserva ovariana.
04.
Após essa constatação, através de laudo médico anexo, foi determinado que a Requerente se submetesse a tratamento URGENTE dentro da FIV, o qual consiste na utilização de medicamentos específicos para não findar a possibilidade de a Requerente engravidar.
05.
Contudo, a Requerente não tem condições financeiras suficientes de comprar os medicamentos, pois o tratamento necessário para haver interrupção à diminuição da reserva ovariana, devido ao Lúpus Eritematoso Sistêmico, é fundado a base de altas doses de corticoides e a ingestão de medicamentos caros, os quais são: Parlobel 2,5mg, Gonal 900 UI, Lupron 5mg/ml, Menopur 75 UI, Ovidrel 250mcg, Saizen 4UI, Crinone 0,8%, Testosterona 12,5mg/1.
06.
Destarte Excelência, o tratamento é URGENTE e a soma dos medicamentos necessários para o tratamento da doença é de R$ 30.553,24 (trinta mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme orçamento anexo.
07.
Ainda mais, a Requerente recebe um salário mensal no valor de R$ 724,00 (sete centos e vinte e quatro reais) que é insuficiente para comprar os medicamentos do tratamento. Documento anexo.
08.
Diante das circunstâncias pessoais e financeiras, a Requerente solicitou a CASA DA