Inicial Obriga O De Fazer MODELO

Páginas: 12 (2793 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE _________________
















___________________, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º ______________, com endereço à ____________________________________, na pessoa do seu representantelegal, por sua advogada in fine assinada, com endereço profissional constante no rodapé desta, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA

em face de ______________________, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.º __________________, portador da cédula deidentidade RG n.º _______________, com endereço à Rua _______________, com base nas relevantes razões que passa a expor para ao final requerer o quanto segue.

I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

Na data de ___________ o Réu encaminhou o seu veículo marca ______, modelo _________, ano/modelo _____/_____, cor ________, chassi n.º _________, placa __________, para reparos na oficina da Autora, conforme ordem deserviço n.º __________ (anexa).

Na oportunidade o Réu reclamou que o seu veículo estava com vazamento de água no radiador, bem como vazamento de óleo. Ao analisar os defeitos relatados pelo Réu, a Autora constatou que várias peças instaladas no veículo do Réu não eram originais e que provavelmente teriam sido trocadas por outras similares. O Réu afirmou à Autora que o único lugar em que havia levadoo seu veículo foi na concessionária ______________.

Ao receber a noticia a Autora entrou em contrato com o fabricante do veículo, qual seja ______________ informando do ocorrido, oportunidade em que a Autora foi orientada a confeccionar o orçamento para reparos e encaminhar para a concessionária ______________________.

Todavia, a concessionária ______________ não autorizou os reparos. Diante danegativa da concessionária em autorizar os reparos, o fabricante decidiu autorizá-los, sendo certo que os reparos foram feitos pela Autora, substituindo as peças defeituosas em garantia, conforme ordem de serviço n.º _______________.

Após realizar os reparos no veículo do Réu, a Autora entrou em contato com ele para que retirasse o veículo da concessionária, pois o fabricante havia autorizado osreparos, mas o Réu se recusou a fazê-lo.

Cumpre dizer que o veículo não foi adquirido na concessionária Autora, tampouco prestou os serviços defeituosos, mas o Réu se recusa a retirar o veículo, insistindo em abandoná-lo no pátio da autora, mesmo que já esteja totalmente reparado.

Apesar de devidamente instado, o Réu se recusa a retirar o veículo da concessionária. O veículo está devidamentereparado, ou seja, está em perfeito funcionamento, não havendo motivos para que o veículo seja mantido no pátio da Autora ocupando o lugar de outros veículos.

O fato do Réu se negar o retirar o seu veículo da concessionária, mantendo-o no pátio da Autora, ocupando o lugar de outros veículos, gera o dever de efetuar o pagamento do aluguel do pátio. Se não há motivos para que o veículo permaneça naoficina da Autora, recusando-se o Réu em retirá-lo, deve arcar com o aluguel do espaço ocupado na concessionária.

II – DO DIREITO

Sobre a obrigação de fazer, o artigo 461 do Código de Processo Civil cuida de estabelecer o seguinte, verbis:

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedenteo pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.”

Poderá, ainda, a obrigação, se converter em perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, conforme tutelam os artigos 287 e 461, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Veja:

“Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu...
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